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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul a respeito das fixações de subsídios, para adequação do texto e simetria com a previsão da Constituição Estadual e Federal.
native_id1131

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição prejudicada — —
2022-04-25 Proposição rejeitada pelo Plenário S —
2022-04-18 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-04-13 Parecer favorável da CLJRF — —
2022-02-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-01-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-01-26 Parecer jurídico favorável — —
2022-01-24 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2022-01-24 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-28T10:53:27.330006-03:00 Rejeitado 2 7 0
2022-04-28T10:24:39.034112-03:00 Rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N!? 001/2022 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 
Orgânica do Município de ltaúna do Sul a 
respeito das fixações de subsídios, para 
adequação do texto e simetria com a 
previsão da Constituição Estatual e 
Federal. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul REJEITOU, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal encaminho . 
Art. 12 - O caput do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de ltaúna do Sul, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 103 - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são agentes 
políticos, que compõem os poderes Executivo e Legislativo, para o 
desempenho de seus mandatos, em defesa da comunidade e 
visando o bem comum da coletividade, os quais serão 
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela 
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
li 
Art. 22 - O artigo 106 da Lei Orgânica do Município de ltaúna do Sul, passa a 
vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: 
"Art. 106 . 
§ 3º - A hipótese de mudança de lei prevista no parágrafo anterior 
não ser aplica aos subsídios dos Vereadores, por força dos 
princípios da anterioridade e da inalterabilidade incidente sobre o 
valor dos subsídios destes, excluindo-se para esse efeito 
unicamente a possibilidade de atualizações limitadas à variação da 
perda inflacionária, visando a manutenção, à época do 
pagamento, da expressão monetária do valor original fixado." 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 32 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em Contrário. 
aúna do Sul, 25 de abril de 2022. 

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