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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA N!? 001/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei
Orgânica do Município de ltaúna do Sul a
respeito das fixações de subsídios, para
adequação do texto e simetria com a
previsão da Constituição Estatual e
Federal.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul REJEITOU, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal encaminho .
Art. 12 - O caput do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de ltaúna do Sul,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 103 - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são agentes
políticos, que compõem os poderes Executivo e Legislativo, para o
desempenho de seus mandatos, em defesa da comunidade e
visando o bem comum da coletividade, os quais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
li
Art. 22 - O artigo 106 da Lei Orgânica do Município de ltaúna do Sul, passa a
vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 106 .
§ 3º - A hipótese de mudança de lei prevista no parágrafo anterior
não ser aplica aos subsídios dos Vereadores, por força dos
princípios da anterioridade e da inalterabilidade incidente sobre o
valor dos subsídios destes, excluindo-se para esse efeito
unicamente a possibilidade de atualizações limitadas à variação da
perda inflacionária, visando a manutenção, à época do
pagamento, da expressão monetária do valor original fixado."
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR
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Art. 32 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em Contrário.
aúna do Sul, 25 de abril de 2022.
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