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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T09:41:30.920013-03:00 Aprovado 6 0 0

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Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\WW.itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 002/2022 
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal 
em abertura de crédito adicional suplementar por 
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e 
anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual 
n° 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho 
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e 
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.400/2021, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
Projeto de Lei. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor 
de R$ 1.357.987,75 (Um milhão trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e 
setenta e cinco centavos), na seguinte dotação: 
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIRETORIA DE OBRAS 
05002:1545100051.009- Pavimentação de Vias Urbanas -Conjunto Habitacional Colibri 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:-APLICACÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalação (Ficha 204).................... R$ 230.000,00 
TOTAL RS 230.000,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalação (Ficha 205) . R$ 348.442,00 
TOTAL RS 348.442,00 
FONTE: 782-Conv.Ministério das Cidades-Proposta 31477/2018- Pav de Vias Urbanas 
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:-SECRETÁRIA DE SAÚDE 
07001:1030100082.047 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 682) _R$~_10_0G/ 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 683) R$ 151.545,75 
TOTAL R$ 251.545, 7 5 
FONTE: 4494- Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 679) R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
FONTE: 1518- Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
07001:1030400082.049 - Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 485) =R$=---=....o 10'-'-.0"-'0'--"0=,0=0 
TOTAL R$ 10.000,00 
FONTE: 0324- Programa Vigiasus 
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR 
07002:1030200082.053 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 680) R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
FONTE: 1518- Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
09002:1854100052.077-Gestão das Despesas da Divisão de Meio Ambiente 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 657) R$ 18.000,00 
TOTAL R$ 18.000,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.357.987,75 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos 
Vinculados no valor de R$ 1.109.987,75 ( um milhão cento e nove mil novecentos e oitenta e sete 
reais e setenta e cinco centavos ), proveniente das seguintes fontes: 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\.V\.\.'\\ .itaunadosul.pr.leg.br 
FONTE: 0782 - PROP. 31477/18 PAV. VIAS URB. CC: 647087-6 R$ 348.442,00 
FONTE: 1518 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE 
SAÚDE C/C 253-6 R$ 500.000,00 
FONTE: 0324 - PROGRAMA VIGIASUS CC: 600000225-0 R$ 10.000,00 
FONTE: 4494 - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIV AS- TRANSFÊRENCIA ESPECIAL 
C/C 22142-2.............. R$ 251.545,75 
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO R$ 1.357.987,75 
Art, 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil 
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05001 :- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05001:2678200052.028-Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 169) .. R$ 248.000,00 
TOTAL R$ 248.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 248.0000,00 
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1 º, 2º e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá 
o PPA- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 
2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com 
vigência para o exercício de 2022. 
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUN1CIP AL DE IT AÚNA DO SUL, 04 DE FEVERE 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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