br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1136

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T09:41:41.710928-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
v.,\vw.itaunadosul.pr.leg.br 
ROJETO DE LEI Nº 003/2022 
Súmula: DISPÕE SOBRE o REAJUSTE DA 
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, 
COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS DO PODER 
EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto 
de Lei. 
Art. 1° - Fica concedido aos Servidores efetivos (quadro geral e magistério), Servidores 
ocupantes de cargos comissionados e contratações temporárias do Poder Executivo, 
reajuste de 14,68% (quatorze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), a ser 
aplicado a todos os servidores efetivos e Comissionados do Poder Executivo. 
Art. 2º -Aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), será aplicada apenas 
a revisão geral anual, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por 
cento). 
Parágrafo Único - O percentual previsto no caput deste corresponde a infração entre 
janeiro a dezembro de 2021, medido pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC) 
do Instituto Brasileiro de Geografia e Pesquisa (IBGE). 
Art. 3° - O vencimento da tabela dos Servidores que, após a aplicação do disposto nos 
artigos anteriores, resultou inferior ao salário-mínimo nacional, foi aplicado valor equivalente 
a este. 
Art. 4° - Os valores das carreiras que resultaram acima do subsídio do Prefeito, foi aplicado 
valor equivalente a este. 
Art. 5° - Em razão do disposto nesta Lei: 
1 - O anexo IV da lei municipal nº 1276/2019 (quadro do magistério - 20 horas) passará a 
viger na forma do anexo I da presente lei; 
li - O anexo V da lei municipal nº 1276/2019 (quadro do magistério - 40 horas) passará a 
viger na forma do anexo li da presente lei 
Ili - O anexo Ili da Lei nº 1000/2013 passará a viger na forma do anexo Ili desta Lei; 
IV - O anexo IV da Lei nº 1000/2013 passará a viger na forma do anexo IV desta Lei; 
V - O anexo V da Lei nº 1000/2013 passará a viger na forma do anexo V desta Lei; 
VI - O anexo VI da Lei nº 1000/2013 passará a viger na forma do anexo VI desta Lei; 
Art. 6º - O artigo 69 da lei municipal nº 1000/2013 passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 69 - . 
= - 
- 
R$ 
2
.
5
1
3,30 
R$ 
2
.
1
8
5,48 
R
$
1
.
8
2
1
,
23 e ~ 
R$ 
2
.
5
6
3,57 
R$ 
2.2
2
9,19 
R
$
1
.
8
5
7,66 . "' 
R$ 
2.6
1
4,84 
R$ 
2.2
7
3,77 
R
$
1
.
8
9
4,81 . "' 
R$ 
2
.
6
6
7,14 
R$ 
2.3
1
9,25 
R
$
1
.
9
3
2,71 . . 
R$ 
2
.
7
2
0,48 
R$ 
2.3
6
5,63 
R
$
1
.
9
7
1
,
36 . "' 
R$ 
2
.77
4,89 
R$ 
2.4
1
2,95 
R$ 
2.0
1
0,79 " a, 
R$ 
2
.
8
3
0,39 
R$ 
2.4
6
1
,
21 
R$ 
2.0
5
1
,
00 . ... 
R$ 
2
.
8
8
6,99 
R$ 
2.5
1
0,43 
R$ 
2.0
9
2,02 • a, 
R$ 
2
.
9
4
4,73 
R$ 
2.5
6
0,64 
R$ 
2
.
1
3
3,86 • <O 
R$ 
3
.
0
0
3,63 
R$ 
2.6
1
1
,
85 
R$ 
2
.
1
7
6,54 :: ô 
R$ 
3
.
0
6
3,70 
R$ 
2.664,09 
R$ 
2.2
2
0,07 - " - - 
R$ 
3
.
1
2
4,98 
R$ 
2.7
1
7,37 
R$ 
2.2
6
4,47 ., N 
R$ 
3
.
1
8
7,47 
R$ 
2.77
1
,
72 
R$ 
2.3
0
9,76 -; w 
R$ 
3
.
2
5
1
,
22 
R$ 
2.8
2
7
,
15 
R$ 
2.3
5
5,96 . - - . 
R$ 
3
.
3
1
6,25 
R$ 
2
.
8
8
3,69 
R$ 
2.4
0
3,08 • e:. 
R$ 
3
.
3
8
2,57 
R$ 
2
.
9
4
1
,
37 
R
$
2.4
5
1
,
14 ~ ô 
R$ 
3.4
5
0,23 
R$ 
3.0
0
0,20 
R$ 
2.5
0
0
,
16 . -... - 
R$ 
3.5
1
9,23 
R$ 
3.0
6
0,20 
R$ 
2.5
5
0
,
17 . .. 
R$ 
3.5
8
9,61 
R$ 
3
.
1
2
1,40 
R
$
2.6
0
1
,
17 . ;.; 
R$ 
3.6
6
1,41 
R$ 
3
.
1
8
3,83 
R$ 
2.6
5
3
,
19 " l!i 
R$ 
3
.
7
3
4,63 
R$ 
3.2
4
7,51 
R$ 
2.7
0
6,26 • !::f 
R$ 
3
.
8
0
9,33 
R$ 
3.3
1
2,46 
R$ 
2.7
6
0,38 • l::l 
R$ 
3
.
8
8
5,51 
R$ 
3.3
7
8,71 
R$ 
2.8
1
5,59 y ti 
R$ 
3
.
9
6
3,22 
R$ 
3.4
4
6,28 
R$ 
2.8
7
1
,
90 . ~ 
R$ 
4.0
4
2,49 
R$ 
3.5
1
5,21 
R$ 
2.9
2
9,34 . ~ 
R$ 
4
.
1
2
3,34 
R$ 
3.5
8
5,51 
R$ 
2.9
8
7,93 • Ili 
R$ 
4.2
0
5,81 
R$ 
3.6
5
7,22 
R$ 
3.0
4
7,68 • !::l 
R$ 
4.2
8
9,92 
R$ 
3.7
3
0,37 
R$ 
3.1
0
8,64 . ~ 
R$ 
4
.
3
7
5,72 
R$ 
3.8
0
4,97 
R$ 
3.1
7
0,81 • :li 
R$ 
4.4
6
3,23 
R$ 
3.8
8
1
,
07 
R$ 
3.2
3
4,23 . ~ 
;! 
OJ 
m 
r- 
)> 
e 
m 
< m 
z 
(") 
- 3:: 
m 
z 
a 
e 
o 
o 
e 
)> 
e 
::o 
o 
e 
o 
3:: 
)> 
G) 
tn - 
-t m, 
2:! 
o 
1 
o "' 
:e 
o 
~ 
cn 
C/J 
e 
OJ 
C/J 
-1 
=i 
e 
o 
l> 
z 
~ 
o 
< 
o )> 
l> z 
r- m 
m >< -O 
3:: - 
e 
z 
õ 
=ã 
l> 
r￾z o 
..a, 
N 
...... 
o, 
N 
o - ..a, 
CD 
n 
t 
~ 
1 
n 
~ 
~ 
~ 
g 
til 
< 
~ m 
~ 
o 
g 
N 
o 
N 
N 
)> "'O )> 
;:i. ll) ;:i. 
01) . ª' o 
;o 
~ 
c8 
e: 
CD 
1 
C/) 
C'D 
ll) 
C/) 
a. 
cj;º 
"'O 
~ 
-e=;· ~
C/) · 
C'D 
3 
8 
:::, 
- .., 
ll), 
.., õº 
.., ...., 
e. o 
C'D 1 
....... m 
o (/) 
a.
CD 
- 
lll 
....... r 
!ll CD 
:::::1 
-· 
~
-CD 
.., :::, º
e. - õ3 C'D .., 
lll• 
N CD 23 N 
< cõº 
o .., 
:::, 
ll) 
a. 
ll) 
ni 
a. 
CD 
(/) 
e: 
Q) 
"'O 
e: 
Q: ~r 
-o 
Q)I 
o 
o 
o 
3 
CD 
ro' 
;::;.: 
o 
(/) 
::!1 
:::, 
ll) 
:::, 
@ 
ã 
C/) 
Q) 
ll) "O 
.., D) 
CD -, < D), 
üiº e.e 
ll)1 Ãl 
o .... 
ll) o 
:::, 
C· 
e: :::i 
ll) -n -· 
a. o 
(l) 1 
< ,, 
(l) 
-· 
~ g 3º 5· 
(l) ~ 
:::, ;::;.: 
o - e: -· C/) a. 
. ~ o 
o 
3 
(l)• 
(/) 
a. 
CD 
niº 
:::, 
CD 㺠
o 
o 
3 
o 
a. 
Q) 
- ll) 
"'O 
(D 
< cj;º 
...... 
Q) 
"'O 
ll) 
õ3 
::;: "Tl $ o 
~ ~ ;::; ~ 
~ ~ 
e: :>< ~ .. 
o.. ~--- +:-- 
o .p.. 
til ..._,, 
e: w 
- .p.. w 
o-, 
1 - o-, 
O' Vl 
..., "° 
~ 
(P e. n 
n e- 
~> 
~- t:O 9 :X ""'I ~ 
~ ~ :2 
'"O..... ~ otil -" - l~..i 
.-+ eo l'IJ e ~ooS"= 
- w Q., r::· 
,_. 1 o 
-· 
, n e..; 
- (P o - 
s-i:j
~c., 
§
. ~ ~ ~ 
o .., - 
~ 1 ~ S" 
o.. = 
o n 
~- 
=· 
r;/). i:::: t'I'l '"O = 
- 00 Q., 
1 --..,l o 
'"O "° rJ"J :::O oo e 
o 1 - 
o 
o 
o 
~ 

open original →