Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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ROJETO DE LEI Nº 003/2022
Súmula: DISPÕE SOBRE o REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS,
COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS DO PODER
EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto
de Lei.
Art. 1° - Fica concedido aos Servidores efetivos (quadro geral e magistério), Servidores
ocupantes de cargos comissionados e contratações temporárias do Poder Executivo,
reajuste de 14,68% (quatorze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), a ser
aplicado a todos os servidores efetivos e Comissionados do Poder Executivo.
Art. 2º -Aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), será aplicada apenas
a revisão geral anual, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por
cento).
Parágrafo Único - O percentual previsto no caput deste corresponde a infração entre
janeiro a dezembro de 2021, medido pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC)
do Instituto Brasileiro de Geografia e Pesquisa (IBGE).
Art. 3° - O vencimento da tabela dos Servidores que, após a aplicação do disposto nos
artigos anteriores, resultou inferior ao salário-mínimo nacional, foi aplicado valor equivalente
a este.
Art. 4° - Os valores das carreiras que resultaram acima do subsídio do Prefeito, foi aplicado
valor equivalente a este.
Art. 5° - Em razão do disposto nesta Lei:
1 - O anexo IV da lei municipal nº 1276/2019 (quadro do magistério - 20 horas) passará a
viger na forma do anexo I da presente lei;
li - O anexo V da lei municipal nº 1276/2019 (quadro do magistério - 40 horas) passará a
viger na forma do anexo li da presente lei
Ili - O anexo Ili da Lei nº 1000/2013 passará a viger na forma do anexo Ili desta Lei;
IV - O anexo IV da Lei nº 1000/2013 passará a viger na forma do anexo IV desta Lei;
V - O anexo V da Lei nº 1000/2013 passará a viger na forma do anexo V desta Lei;
VI - O anexo VI da Lei nº 1000/2013 passará a viger na forma do anexo VI desta Lei;
Art. 6º - O artigo 69 da lei municipal nº 1000/2013 passará a viger com a seguinte redação:
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