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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de ltaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências.
native_id1138

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T09:41:54.679691-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
~ CÂMARA MUNIÇJPAL DE ITAUNA DO SUL ROJETO DE LEI Nº 004/2022 
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 
1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o 
pagamento de diárias e indenizações de viagem no 
âmbito do Poder Executivo do Município de ltaúna do 
Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1º - O "capuf' do artigo 3° da Lei Municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 3° - O valor das diárias será fixado utilizando-se os seguintes critérios: 
Distância da grupo Hospedagem refeição lanche Valor mãximo da 
sede do diãria 
Município 
Acima de 900 Prefeito R$ 380,00 R$ 80,00 R$ 30,00 R$ 600,00 
Km 
Demais R$ 248,00 R$ 55,00 R$ 25,00 R$ 408,00 
agentes e 
Servidores 
li Acima de 500 Prefeito R$ 350,00 R$ 55,00 R$ 20,00 R$ 500,00 
km 
Demais R$ 226,00 R$ 40,00 R$ 20,00 R$ 346,00 
agentes e 
Servidores 
Ili acma ele 300 Prefeito R$ 180,00 R$ 39,00 R$ 16,00 R$ 290,00 
km 
Demais R$ 180,00 R$ 30,00 R$ 13,00 R$ 266,00 
agentes e 
Servidores 
IV Até 300km Prefeito R$ 140,00 R$ 30,00 R$ 15,00 R$ 230,00 
Demais R$ 136,00 R$ 25,00 R$ 12,00 R$ 210,00 
agentes e 
Servidores 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 

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