Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
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~ CÂMARA MUNIÇJPAL DE ITAUNA DO SUL ROJETO DE LEI Nº 004/2022
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº
1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o
pagamento de diárias e indenizações de viagem no
âmbito do Poder Executivo do Município de ltaúna do
Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º - O "capuf' do artigo 3° da Lei Municipal nº 1.133/2016 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 3° - O valor das diárias será fixado utilizando-se os seguintes critérios:
Distância da grupo Hospedagem refeição lanche Valor mãximo da
sede do diãria
Município
Acima de 900 Prefeito R$ 380,00 R$ 80,00 R$ 30,00 R$ 600,00
Km
Demais R$ 248,00 R$ 55,00 R$ 25,00 R$ 408,00
agentes e
Servidores
li Acima de 500 Prefeito R$ 350,00 R$ 55,00 R$ 20,00 R$ 500,00
km
Demais R$ 226,00 R$ 40,00 R$ 20,00 R$ 346,00
agentes e
Servidores
Ili acma ele 300 Prefeito R$ 180,00 R$ 39,00 R$ 16,00 R$ 290,00
km
Demais R$ 180,00 R$ 30,00 R$ 13,00 R$ 266,00
agentes e
Servidores
IV Até 300km Prefeito R$ 140,00 R$ 30,00 R$ 15,00 R$ 230,00
Demais R$ 136,00 R$ 25,00 R$ 12,00 R$ 210,00
agentes e
Servidores
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.