PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016
De 07 de julho de 2016
SÚMULA: Altera o artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.133/2016, que dispõe
sobre a tabela de valores das diárias do
Poder Executivo.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, no uso de suas
atribuições, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR: '
Art. 1º - O artigo 3º da lei Municipal nº 1.133/2016 passará a viger com a
seguinte redação:
Art. 3º - O valor máximo das diárias, medidas em unidade financeira do Município,
serão os seguintes:
EE
Capital fora do Estado
l Prefeito ou deslocamento acima | R$ 769,00 | R$122,00 | R$56,00
de 700 km
Vice-prefeito, Secretários e | Capital fora do Estado
lil |Cargos em Comissão e] ou deslocamento acima | R$ 280,00 R$ 44,00 | R$20,00
Servidores Efetivos em geral de 700 km
A
IV | Prefeito Curitiba R$ 510,00 | R$ 85,00 | R$35,00
Vice-prefeito, Secretários e |
V [Cargos em Comissão e] Curitiba R$ 236,00 | R$ 39,00 | R$16,00
Servidores Efetivos em geral —
VI | Prefeito Acima de 300 km R$ 442,00 | R$ 74,00 | R$33,00
Vice-prefeito, Secretários e
vil |Cargos em Comissão e | Acima de 300 km R$ 180,00 | R$ 30,00 | R$ 13,00
Servidores Efetivos em geral
Vilt | Prefeito Inferior a 300 km R$ 204,00 | R$ 50,00 | R$25,00
Vice-prefeito, Secretários e
ix |Cargos em Comissão e Inferior a 300 km R$ 140,00 | R$ 22,00 | R$10,00
Servidores Efetivos em geral
8 1º - O valor total de cada diária será formado considerando a necessidade do
servidor, durante o percurso, de alimentação (lanche, almoço ou jantar) ou
hospedagem, conforme regulamento a ser editado através de Decreto.
Gs (inalterado).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 07 de Je 2016.
PEDRO -CÁSTANHARI
Prefeito Municipal