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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaSÚMULA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - AGENTES POLÍTICOS - SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS - EMPREGADO PÚBLICO.
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2022-02-07T09:42:21.644559-03:00 Aprovado 6 0 0

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Câmara :M.uníc.ipaí de Itaúna do Suí - 'Estado do Paraná 
..'Avenída 'Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postai 11 - Itaúna do Su{-'P'R 
J'one/J'ax: (44) 3436-1659 
lit~ps:/ www.1taunaáfüu(pr.let7.br 
PROJETO DE LEI 001/2022 
SÚMULA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL GERAL 
ANUAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO 
SUL - AGENTES POLÍTICOS - SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS - 
EMPREGADO PÚBLICO. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente encaminho para a sanção governamental o seguinte projeto de lei. 
Artigo 1 º. - Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, e nos cargos em 
Comissão e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo, 
conforme a Lei Municipal nº 1.000/2013, constante da folha de pagamento da Câmara 
Municipal de ltaúna do Sul - PR, cujo índice de revisão geral será de 14,68% (quatorze 
inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), referente ao período de janeiro de 2020 
a dezembro de 2021. 
§1º - Aos Vereadores será aplicado apenas a revisão geral anual, no percentual de 
1 O, 16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), referente ao período de janeiro 
de 2021 a dezembro de 2021. 
§2º - A correção do período do ano de 2020 foi aferida através do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA) no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois 
Câmara :M.unícípaí de ltaúna do Suí - Estado do Paraná 
.'Avenida Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000 
Caíxa Postal 11 - Itaúnà do Suf-P'R 
:Fone/:fax: (44) 3436-1659 
l1ttps://www.1taunada.uf:prieH.br 
centésimos por cento); no que tange a correção do período do ano de 2021, foi aferida 
através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no percentual de 10,16% 
(dez inteiros e dezesseis centésimos por cento). 
Artigo 2º. - Ficam alterados nos mesmos percentuais os valores das tabelas de 
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados. 
Parágrafo Único - O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos será 
arredondado para a unidade imediatamente superior. 
Artigo 3º. - A implantação em folha de pagamento, conforme na presente lei, fica 
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da administração e às 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Artigo 4º. - Este Projeto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário, surtidos os efeitos financeiros 
retroativos a 01 º de janeiro de 2022. 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul - PR, 04 de fevereiro de 2022. 

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