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Câmara :M.uníc.ipaí de Itaúna do Suí - 'Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI 001/2022
SÚMULA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL GERAL
ANUAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL - AGENTES POLÍTICOS - SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS -
EMPREGADO PÚBLICO.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente encaminho para a sanção governamental o seguinte projeto de lei.
Artigo 1 º. - Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, e nos cargos em
Comissão e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo,
conforme a Lei Municipal nº 1.000/2013, constante da folha de pagamento da Câmara
Municipal de ltaúna do Sul - PR, cujo índice de revisão geral será de 14,68% (quatorze
inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), referente ao período de janeiro de 2020
a dezembro de 2021.
§1º - Aos Vereadores será aplicado apenas a revisão geral anual, no percentual de
1 O, 16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), referente ao período de janeiro
de 2021 a dezembro de 2021.
§2º - A correção do período do ano de 2020 foi aferida através do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois
Câmara :M.unícípaí de ltaúna do Suí - Estado do Paraná
.'Avenida Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000
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centésimos por cento); no que tange a correção do período do ano de 2021, foi aferida
através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no percentual de 10,16%
(dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
Artigo 2º. - Ficam alterados nos mesmos percentuais os valores das tabelas de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados.
Parágrafo Único - O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos será
arredondado para a unidade imediatamente superior.
Artigo 3º. - A implantação em folha de pagamento, conforme na presente lei, fica
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da administração e às
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4º. - Este Projeto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário, surtidos os efeitos financeiros
retroativos a 01 º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de ltaúna do Sul - PR, 04 de fevereiro de 2022.
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