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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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PROJETO DE LEI Nº 05/2022
SÚMULA: ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.443/2022
DISPONDO SOBRE O REAJUSTE
DOS PROVENTOS DOS INATIVOS
E PENSIONISTAS VINCULADOS
AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - O artigo 1 º da Lei Municipal nº 1.443/2022 passará a viger acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 1º - .
"Parágrafo único: Fica estendida a referida recomposição, no mesmo
percentual estabelecido no caput, aos inativos e pensionistas em fruição de seus
respectivos benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº
41/03, conforme art. 7º da referida emenda."
Art. 2º - O artigo 2° da Lei Municipal nº 1.443/2022 passará a viger acrescido do
parágrafo segundo, com a seguinte redação:
Art. 2º - .
"§2° - Ficam igualmente reajustados, no mesmo percentual, os benefícios de
aposentadoria e pensão concedidos após a publicação da Emenda
Constitucional nº 41/03, conforme art. 40, § 8º da Constituição Federal."
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de l O de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
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