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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.443/2022 dispondo sobre o reajuste dos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência do município.
native_id1143

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T11:14:53.196335-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
WW\.\. i taunadosu 1. pr. l eg. br 
PROJETO DE LEI Nº 05/2022 
SÚMULA: ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.443/2022 
DISPONDO SOBRE O REAJUSTE 
DOS PROVENTOS DOS INATIVOS 
E PENSIONISTAS VINCULADOS 
AO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - O artigo 1 º da Lei Municipal nº 1.443/2022 passará a viger acrescido do 
parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 1º - . 
"Parágrafo único: Fica estendida a referida recomposição, no mesmo 
percentual estabelecido no caput, aos inativos e pensionistas em fruição de seus 
respectivos benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 
41/03, conforme art. 7º da referida emenda." 
Art. 2º - O artigo 2° da Lei Municipal nº 1.443/2022 passará a viger acrescido do 
parágrafo segundo, com a seguinte redação: 
Art. 2º - . 
"§2° - Ficam igualmente reajustados, no mesmo percentual, os benefícios de 
aposentadoria e pensão concedidos após a publicação da Emenda 
Constitucional nº 41/03, conforme art. 40, § 8º da Constituição Federal." 
Lf} / 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www. i taunadosul. pr. l eg. br 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de l O de janeiro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 

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