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materia nº 14/2022

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 06/2022 do Executivo Municipal.
native_id1147

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº. 014/2022- AJ/PMJIS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 006/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 006/2022, que dispõe 
sobre: "Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional 
suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e anulação de dotação na LOA - 
Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal 
nº 1.42512021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 
nº 1.400/2021, e dá outras providências". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 22 de fevereiro de 2022. 
Atenciosamente, 
of-a~k_r~~ 
c1GÍLSÓN JOSÉ DE GOIS 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNADO SUL-ESTADO DO PARANÁ 

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