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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T09:36:37.794362-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
W'-\ w.itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 006/2022 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por Superávit Financeiro 
de Recursos Vinculados e anulação de dotação na 
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.434/2021, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e 
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.400/2021, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente encaminho para a sanção governamental o seguinte projeto de lei. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit 
Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 343.750,00 (Trezentos e 
quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação: 
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
09002:- DMSÃO DE MEIO AMBIENTE 
09002:2060800041.019-Aquisiçio de Trator Agrícola e lmplementos 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 663) R$ 105.000,00 
TOTAL R$ 105.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 686) R$ 238.750,00 
TOTAL R$ 238.750,00 
FONTE: 788 - Conv. MAPA 890696/2019 -Aq. de Trator Agricola e Implementos 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 343.750,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR disposto no artigo 1 ° desta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 
238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), provenien'i°guintes f~ tÍ\ 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
FONTE: 0788 - CONV. MAPA 890696/2019 - 
AQ. DE TRATOR AGRÍCOLA E IMPLEMENTOS R$ 238.750,00 
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO RS 238.750,00 
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta 
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), na seguinte dotação 
do orçamento vigente: 
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04002:- DIRETORIA DE FINANÇAS 
04002:2884300030.010 - Amortização da Dívida Pública Confessada 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 
469000:-APLICACÕES DIRETAS 
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 063)...................... R$ l 05.000,00 
TOTAL R$ 105.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$105.0000,00 
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2° 
e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA - Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022. 
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 

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