Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
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Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 006/2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados e anulação de dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.434/2021, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.400/2021, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul, aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente encaminho para a sanção governamental o seguinte projeto de lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 343.750,00 (Trezentos e
quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação:
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09002:- DMSÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:2060800041.019-Aquisiçio de Trator Agrícola e lmplementos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 663) R$ 105.000,00
TOTAL R$ 105.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 686) R$ 238.750,00
TOTAL R$ 238.750,00
FONTE: 788 - Conv. MAPA 890696/2019 -Aq. de Trator Agricola e Implementos
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 343.750,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR disposto no artigo 1 ° desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$
238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), provenien'i°guintes f~ tÍ\
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FONTE: 0788 - CONV. MAPA 890696/2019 -
AQ. DE TRATOR AGRÍCOLA E IMPLEMENTOS R$ 238.750,00
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO RS 238.750,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04002:- DIRETORIA DE FINANÇAS
04002:2884300030.010 - Amortização da Dívida Pública Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
469000:-APLICACÕES DIRETAS
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 063)...................... R$ l 05.000,00
TOTAL R$ 105.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$105.0000,00
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2°
e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.