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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T09:36:53.520510-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
W\H\ .itaunado ul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 
11 E.fJRES,J~i-. TE ' 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por 
superavit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e 
anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 
I .434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto 
de Lei. 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ltaúna do 
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro de Exercício 
Anterior por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 335.600,00 (trezentos e trinta e cinco 
mil e seiscentos reais), na seguinte dotação: 
02000:- GABINETE DO PREFEITO 
02001 :- GABINETE DO PREFEITO 
04002:0412200022.022-Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- CNVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha O 12) R$ 14.000,00 
TOTAL R$ 14.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04001 :- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04001:0412200021.003-Aquisição de Veículo para a Secretaria de Administração 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- lNVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DI.RET AS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 032) R$ 8.600,00 
TOTAL RS 8.600,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 687) ~R$~_6~0~.0~0~0~,0~0 
TOTAL - R$ 60.000,00 
FONTE: 687 - Conv.SEDU 83/2021 - Aquisição de Veiculo sedan 
04002:- DIRETORIA DE FINANÇAS 
04002:0412200022.008-Assistência Financeira a Gestão de Representação Política 
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- CNVESTIMENTOS 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 052).................... R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 30.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
04003:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
04003:0412100022.016-Cestio das Atividades da Divisão de Contabilidade 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- lNVESTIMENTOS 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
wVvv...itaunadosul.pr.leg.br 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 085) _,._, R$a:,c_----"-' 18=.0=0'-"0-'--" ,0'-"0 
TOTAL _ R.$ 18.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 
06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06001: 1236500062.036 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe 
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339030:- Material de Consumo (Ficha 343).................... R$ 73.000,00 
TOTAL R$ 73.000,00 
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 
06001: 1236500062.034 - Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339030:- Material de Consumo (Ficha 286).................... .,__, R$""--"-' 60=·=º00=,o=o 
TOTAL ........................•........................................................................... RS 60.000,00 
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 
06001: 1236100062.035 - Gestão do Transporte Escolar 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339030:- Material de Consumo (Ficha 318).................... R.$ 
TOTAL R$ 
FONTE: 123 - Convenio T - Pnat Estadual 
20.000,00 
20.000,00 
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
09002:1854100052.077 - Gestão das Despesas da Divisão de Meio Ambiente 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- lNVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 659) R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 2.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09002:1854100052.078-Gestão das Atividades da Agricultura 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339030:- Material de Consumo (Ficha 664).................... R$ 30.000,00 
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 666) R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. R$ 335.600,00 
Art, 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo l º desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes do Superavit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 153.000,00 (cento e 
cinquenta e três mil reais), proveniente das seguintes fontes: 
FONTE: 0103-5¾ sobre Transferências Constitucionsis FUNDEB R$ 133.000,00 
FONTE: 0123 - Convenio TE - PNAT Estadual R$ 20.000,00 

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