Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 007/2022
11 E.fJRES,J~i-. TE '
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por
superavit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e
anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
I .434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto
de Lei.
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ltaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro de Exercício
Anterior por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 335.600,00 (trezentos e trinta e cinco
mil e seiscentos reais), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001 :- GABINETE DO PREFEITO
04002:0412200022.022-Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- CNVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha O 12) R$ 14.000,00
TOTAL R$ 14.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001 :- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200021.003-Aquisição de Veículo para a Secretaria de Administração
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- lNVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DI.RET AS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 032) R$ 8.600,00
TOTAL RS 8.600,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 687) ~R$~_6~0~.0~0~0~,0~0
TOTAL - R$ 60.000,00
FONTE: 687 - Conv.SEDU 83/2021 - Aquisição de Veiculo sedan
04002:- DIRETORIA DE FINANÇAS
04002:0412200022.008-Assistência Financeira a Gestão de Representação Política
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- CNVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 052).................... R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04003:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04003:0412100022.016-Cestio das Atividades da Divisão de Contabilidade
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- lNVESTIMENTOS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 085) _,._, R$a:,c_----"-' 18=.0=0'-"0-'--" ,0'-"0
TOTAL _ R.$ 18.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001: 1236500062.036 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 343).................... R$ 73.000,00
TOTAL R$ 73.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
06001: 1236500062.034 - Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 286).................... .,__, R$""--"-' 60=·=º00=,o=o
TOTAL ........................•........................................................................... RS 60.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
06001: 1236100062.035 - Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 318).................... R.$
TOTAL R$
FONTE: 123 - Convenio T - Pnat Estadual
20.000,00
20.000,00
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:1854100052.077 - Gestão das Despesas da Divisão de Meio Ambiente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- lNVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 659) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
09002:1854100052.078-Gestão das Atividades da Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 664).................... R$ 30.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 666) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. R$ 335.600,00
Art, 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo l º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superavit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 153.000,00 (cento e
cinquenta e três mil reais), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0103-5¾ sobre Transferências Constitucionsis FUNDEB R$ 133.000,00
FONTE: 0123 - Convenio TE - PNAT Estadual R$ 20.000,00