PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (44) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
CEP: 87980-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2016
SÚMULA: Altera a Lei 1.152/2016, a qual dispõe sobre o
parcelamento de débitos previdenciários devidos e
diferenças encontradas na NAF-089/2014 não
repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna
do Sul/PR, e dá outras providências.
- O Prefeito de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari no uso de
suas atribuições, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da lei Municipal nº 1.152/2016 passará a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, gerido pelo FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
| — FUNPREMISUL, referente a contribuições devidas e não repassadas e
diferenças de repasses encontradas na Notificação de Auditoria Fiscal nº
089/2014 — NAF, observado o disposto nos artigos 5º e 5º - A, ambos da Portaria
MPS nº 402/2008 e na redação da Portaria MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, da
seguinte forma.
1 — débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais
devidas e não repassadas e diferencias pelo Município referente as competências
dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2014, dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2015, e de janeiro a junho do
i exercício de 2016 , em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
| consecutivas;
| 1H — débitos oriundos de diferenças de contribuições previdenciárias
patronais não repassadas pelo Município referente as competências dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2009, diferenças dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2010, diferenças dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2011, diferenças dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2012, diferenças dos meses
Í de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2013 ao NAF 089/2014, em
até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
| Hll— os débitos decorrentes do déficit técnico referente ao exercício de
| 2014 6 2015, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. 15
N-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (44) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
CEP: 87980-000
Art. 2º - O artigo 2º da lei Municipal nº 1.152/2016 passará a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice do INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 1,00 %
(hum por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
$7º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice do INPC/IBGE,
acrescidos de juros simples de 1,00 % (um por cento) ao mês acumulado desde a
data da consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento
até o mês do efetivo pagamento.
$ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 1,00 % (um por cento) ao mês
acumulado desde a data do vencimento da prestação ate o mês do efetivo
pagamento, e multa de 2% incidente apenas uma vez.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
| em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal; 01 - Telefax: (44) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
CEP: 87980-000
ANEXO
RESUMO:
Patronal:
Exercício 2009
Exercício 2010 ...
Exercício 2011...
Exercício 2012....
Exercício 2013...
Exercício 2014...
Exercício 2015...
R$ 33.613,14
«. R$ 97.396,66
. R$ 141.029,69
«.. R$-183.536,35
« R$ - 28.598,90
«.. R$ 259.305,38
. R$ 94.757,68
Exercício 2016 R$ 220.350,28
TOTAL... rceererereneeeerenereaaeaeaere rara ea eaa eee ercaana raras rarerninina R$ 634.574,86
Déficit Atuarial:
Exercício 2014... eeereerereereeeeererereeaeareneeaeeaeeaaenaeneeracaanana R$ 220.694,93
Exercício 2015... rerreeeamereeeereneeacenenrenenaesenaeacere rasante R$ 297.733,34
eterenerereaerereereerene rare ce raca raererea create rar eea aereas eenanenea ia eae aaa ca reraaarasarasasararanasa R$ 518.428,27
R$1.153.003,13