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materia nº 25/2022

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 09/2022 do Executivo Municipal.
native_id1167

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Proposição transformada em lei
2022-05-31 Aguardando promulgação da lei
2022-05-30 Proposição aprovada
2022-05-23 Proposição aprovada em 1º turno
2022-05-23 Parecer favorável da comissão
2022-04-25 Proposição rejeitada pelo Plenário
2022-04-13 Adiada discussão e votação.
2022-04-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-04-13 Parecer favorável da CLJRF
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão
2022-03-11 Parecer jurídico favorável

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texto original #

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OFÍCIO Nº. 025/2022- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 009/2022, que dispõe 
sobre: “Regulamenta a concessão do incentivo adicional aos Agentes comunitários de saúde.”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 10 de março de 2022.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ

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