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materia nº 28/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016
native_id117

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada para o Poder Executivo.
2016-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição pronta para deliberação do Plenário.
2016-08-04 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise da Assessoria Jurídica da Casa.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEINº 2% /2016
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
. Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaúna do Sul, para o
exercício de 2016, por Excesso de Arrecadação
de Recursos Vinculados e por Anulação de
Dotação, Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão
na LDO para 2016.
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 215.990,00 (Duzentos e
quinze mil, novecentos e noventa reais) nas seguintes dotações:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100432.085 — Gestão das Despesas do Bloco de Assistência
Farmacêutica
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 37.730,00
03000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400441.068 — Aquisição de Veículo para a Assistência Social
FONTE: 501 - Receitas de Alienações de Ativos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS .
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00
08001:0824400442.112 — Serviços de Proteção Social Básica
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil................. R$- 38.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil.............t R$- 10.200,00
339030:- Material de Consumo.............. ...R$- 43.800,00
339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física ...R$- 47.000,00
339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$- 5.000,00
08001:0824400442.113 — Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa
Família e do Cadastro Unico — IGD PBF
ata
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESSA AA MAM it AL DE ILAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa
família e Cadastro Único - Portaria 113/2015
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil 1.900,00
339030:- Material de Consumo... -R$- 3.000,00
339036:- Outros Serv. de Tere. — Pessoa Física... « R$- 1.500,00
339039:- Outros Serv. de Tere. — Pessoa Jurídica........... R$- 1.500,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 9.260,00
08001:0824400442.114 — Apoio à Organização e Gestão do SUAS -
IGDSUAS
FONTE: 936 - Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil..........imesimenos R$- 2.900,00
339030:- Material de Consumo ..........us -R$- 2.000,00
339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física.. .R$- 1.500,00
339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$- 1.500,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............ R$- 1.700,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... R$- 215.990,00
Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$
170.760,00 (Cento e setenta mil, setecentos e sessenta reais), contabilizado na
seguintes rubrica abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1721.34.10.10.02 934 Bloco de Financ. Proteção Social Básica — c/c 144.000,00
21488-4
1721.34.30.10.00 936 Componente para Qualificação da Gestão 9.600,00
(SUAS)
1721.34.30.30.00 940 Componente para Gestão do Prog. Bolsa 17.160,00
Família e do Cadastro Unico (SUAS)
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 170.760,00
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, fica
cancelado o valor de R$ 45.230,00 (Quarenta e cinco mil, duzentos e trinta
reais) nas seguintes dotações do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL .
(52
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200021.004 — Aquisição de Veículo para o Gabinete
FONTE: 501 - Receitas de Alienações de Ativos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 3......... 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00
02001:0412200021.005 — Reforma do Paço Municipal
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 4......... 449051:- Obras e Instalações ............eeesesererer R$- 37.730,00
TOTAL DO CANCELAMENTO .......cseeseseesereneereneeses R$- 45.230,00
Artigo 4º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a
acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no
Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO
2112 Serviço da Proteção Social Básica
2113 Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família
e do Cadastro Único — IGD PBF
2114 Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS
Artigo 5º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a
acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de 2015, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, a seguinte meta de
trabalho:
AÇÃO DESCRIÇÃO
2112 Serviço da Proteção Social Básica
2113 Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família
e do Cadastro Único — IGD PBF
2114 Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS
Artigo 6º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis
(02/08/2016).
Prefeito Municipal .

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