Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 010/2022
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação e anulação de dotação na LOA
- Lei Orçamentária Anual n° 1.434/2021, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº
1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 318.254,00
(trezentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e quatro reais), na seguinte dotação:
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER E JlNENTUDE
06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001:1236500062.034 - Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof Maria de Fatima Sottoriva de
Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 689) _R~$ __ 5_.0_0_0~,0_0
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
06001:1236100062.035- Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 310) .. R$ 24.000,00
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 315) R$ 3.600,00
TOTAL ,........................ R$ 27.600,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:-SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1030100082.047 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL ~
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440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052· .- E qui. pamentos e M aten ·a1 P ermanente (Fi
. e h a 688 ) R$ 285.654,00
TOTAL R$ 285.654,00
FONTE: 3518-Emendas Individuais Impositivas-Transferência Especial (Inciso Ido Art 169)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. R$ 318.254,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e
quatro reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
124. l l .50. l l.01.00.00.00.00- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 285.654,00
!ATENÇÃO PRIMÁRIA DEP. LUIZ NISHIMORI - F. 3518
TOTALDE EXCESSODEARRECADAÇÃO 285.654,00
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 285.654,00 1
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06001:-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001:1236500062.034 - Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof Maria de Fatima Sottoriva de
Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES (J!P 310000:- PESSOAL~ ENCARGOS SOCIAi§ ~
319000:- APLICA!:;OES nmsr AS .f!?
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319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 271) .. R$ 32.600,00
TOTAL R$ 32.600,00
FONTE: 101 - FUNDEB 60%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 32.600,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1 º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá
o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/202 l com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL D DO SUL, 14 DE MARÇO DE 2022