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Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
W\\. \\. .itaunado ul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de exercício anterior de
Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária
Anual n° 1.434/2021, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.400/2021, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro de Exercício anterior no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), na seguinte dotação:
08000:-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824200121.024-Prog. SIGTV Estrut. Invest APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 690) R$ 50.000,00
TOTAL ..........•...•...•.•......•.••••..•.•••..•••••.••••••••••••••••••..•.••••.••.•...•••..........•.... R$ 50.000,00
FONTE: 793 - Prog. SIGTV Estrut. Investimento AP AE
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .. R$ 50.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de exercício anterior no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente das seguintes fo~ m/1
Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www .itaunadosul.pr.leg.br
FONTE: 0793 - PROG. SIGTV ESTRUT.INVESTIMENTO AP AE R$ 50.000,00
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO R$ 50.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o
PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na ~""~e , a publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DO SUL, 14 DE MARÇO DE 2022.
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