Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 012/2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação e anulação de
dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº 1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$
231.956,95 (duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos),
na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
03001:-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
03001:0412100022.005- Gestão das Ativ da Secretaria de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 029) "-' R=$---=2=.0"--"0'""' 0-'-' ,0'--"- 0
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
07002:1030200081.015-Construção ou Reforma do Hospital Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 691).................... R$ 229.656,95
TOTAL R$ 229.656,95
FONTE: 1518 -Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. R$ 231.656,95
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes ,eia~ Arreca$ i
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Recursos Vinculados no valor de R$ 229.956,95 (duzentos e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta
e seis reais e noventa e cinco), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
124.21.50.01.01.00.00.00.00 - Bloco de Investimento na Rede de 229.956,95
Serviços Públicos de Saúde - F. 1518
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 229.956,95
1 TOTAL GERAL DE TENDÊCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 229.956,951
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:2678200052.028-Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 169).. .!c.: R$=-----=2=·º=º=º=,0=0
TOTAL :RS 2.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO :RS 2.000,00
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º, 2º e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá
o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 21 DE MARÇO DE 2022.
Israel dos Santos / ~
Presidente do Legislativo p lkjf r.