Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
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APROVADO EM UNI CA DISCUSSÃO E
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8 VOTOS FAVORÁVEIS.~VOT
IOSE...::0'7"Jl-'ASúmula: Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de ltaúna do
Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº
113, de 2021.
A âmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto
de Lei.
Art. 1º - Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município
de ltaúna do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo
de Previdência Municipal de ltaúna do Sul - FUNPREMISUL, em até 240 (duzentas e
quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5°-B
e 5°-C da Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento
especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1° Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições
patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até
setembro de 2021).
§ 2° Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30
de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência
do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5°-B e 5°-
C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos
servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2° Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.
Parágrafo único. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor,
aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados do
parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas,
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até
a data da nova consolidação do termo de reparcelamento
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a da e
consolidação dos montantes devidos nos termos d~ac rdo de parcelam u
reparcelamento até o mês do pagamento.
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Art. 4° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido
de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento
Art. 5° - O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta
Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município
o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos
legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de
pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e
vigorará até a quitação dos termos.
Art. 6º - O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de que
trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de
acordo de parcelamento e as demais, até o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.
Art. 7° - O Fundo de Previdência Municipal de ltaúna do Sul - FUNPREMISUL deverá
rescindir os parcelamentos de que trata esta lei,
1 - Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do
FPM prevista no art. 5°; e
li - Em caso de atraso de 05 (cinco) parcelas ou mais, caso o desconto determinado neste
artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
A DO SUL, 28 DE MARÇO DE 2022.