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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaCria a Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal e regulamenta o Serviço Informações ao Cidadão (SIC) na Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
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2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: ( 44) 3436-1659 / http://www. itaunadosu 1. pr. leg.br 
CNPJ: 80.611.635/0001-6.'.\ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2016 
Súmula: Cria a Ouvidoria no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal e regulamenta o 
Serviço Informações ao Cidadão (SIC) na 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE ITAÚNA DO SUL, no 
uso de suas atribuições, apresenta ao Plenário o seguinte projeto de resolução: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1 ° - Esta resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder 
Legislativo de Itaúna do Sul, com o fim de garantir acesso a informações previsto no inciso 
XXXIII do art. 5°, no inciso II do§ 3° do art. 37 e no§ 2º do art. 216 da Constituição Federal. 
Artigo 2° - Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, 
com meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto pura o 
recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas. elogios 
e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. 
Artigo 3° - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), destinado a assegurar o 
direito fundamental à informação. 
Parágrafo único - Fica criado, também, o e-SIC, disponível no sítio oficial da Câmara 
Municipal de ltaúna do Sul na internet. 
Artigo 4° - Para os efeitos desta resolução, considera-se: 
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e 
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna cio Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunaclosul.pr.leg.br 
CNPJ: 80.611.635/0001-64 
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou 
formato; 
III informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável. 
Artigo 5º - É dever da Câmara Municipal de Itaúna do Sul garantir o direito de acesso à 
informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma 
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
CAPÍTULO II 
DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Artigo 6° - O acesso à informação de que trata esta Resolução, compreende, entre outros, os 
direitos de obter: 
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso. bem corno sobre o 
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por 
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada 
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já 
tenha cessado; 
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as 
relativas à sua política, organização e serviços; 
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público. utilização de 
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 
VII - informação relativa: 
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas. projetos e ações dos 
órgãos e entidades públicas, bem corno metas e indicadores propostos; 
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas ele contas realizadas pelos 
órgãos ele controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios 
anteriores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.p1·.leg.br 
CNPJ: 80.611.635/0001-64 
§ 1 ° - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente 
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com 
ocultação da parte sob sigilo. 
§ 2º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados 
como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição 
do ato decisório respectivo. 
§ 3° - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à 
autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da 
respectiva documentação. 
§ 4° - Verificada a hipótese prevista no§ 3° deste artigo, o responsável pela guarda da 
informação extraviada deverá, no prazo de 1 O (dez) dias, justificar o fato e indicar 
testemunhas que comprovem sua alegação. 
CAPÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Seção I 
Do Pedido de Acesso 
Artigo 7° - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara 
Municipal de ltaúna do Sul por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a 
identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
§ 1 º - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente 
não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, 
§ 2º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da 
solicitação de informações de interesse público. 
§ 3° - As consultas realizadas pessoalmente serão respondidas, preferencialmente. por 
correios. As consultas no sítio da Câmara serão respondidas na própria página. 
§ 4 ° - Os servidores responsáveis pela Ouvidoria deverão estabelecer critérios de 
protocolo de informação, garantindo a identidade do requerente. 
§ 5° - Os pedidos de informação abrangem pessoas físicas e jurídicas, independente de 
nacionalidade ou idade. 
Artigo 8º - A Ouvidoria deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação 
disponível. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
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CNPJ: 80.611.635/0001-64 
§ 1 ° - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, a 
Ouvidoria deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou 
obter certidão; 
II - indicar as razões de fato ou de direito de recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; ou 
III - comunicar que não possui informação, indicar, se for do seu conhecimento, o 
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade. 
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 
§ 2º - O prazo referido no § 1 ° poderá ser prorrogado por mais 1 O (dez) dias, mediante 
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 
§ 3º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, 
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, 
por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida 
informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de 
seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por 
si mesmo tais procedimentos. 
Artigo 9º - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses ele 
reprodução de documentos pela Câmara, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente 
o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele 
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da 
família, declarada nos termos da Lei no 7 .115, de 29 ele agosto de 1983. 
Artigo 10º - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por 
certidão ou cópia. 
Seção II 
Dos Recursos 
Artigo 11 ° - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões ela negativa de 
acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 1 O (dez) dias a 
contar de sua ciência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - liaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.b1· 
CNPJ: 80.611.635/0001-64 
Parágrafo único - O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de 
Itaúna do Sul, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 
Artigo 12º - Negado o acesso pelo Presidente da Câmara, o requerente poderá recorrer à 
Comissão de Reavaliação de Informações, que será formada pelo Vice-Presidente, Primeiro e 
Segundo Secretários da Casa, no prazo de 5 (cinco) dias de ciência. 
Parágrafo único - A Comissão deverá deliberar no prazo de 5 (cinco) dias. 
Artigo 13º - Havendo a negativa da informação, o requerente poderá recorrer ao Poder 
Judiciário para obtenção de informações. 
Parágrafo único - Elege-se, prioritariamente, o foro ela Comarca ele Nova Londrina 
para eventuais situações. 
CAPÍTULO IV 
DA FORMAÇÃO DA OUVIDORIA E DO SERVIÇO DE INFORMAÇAÕ AO CIDADÃO 
Artigo 14º - Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Itaúna do Sul: 
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e 
jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal; 
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando 
procedimentos; 
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à 
Ouvidoria; 
IV - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela 
Câmara sobre procedimentos legislativos e administrativos; 
V - manter sigilo cios dados sobre os usuários cios serviços da Ouvidoria. 
Artigo 15° - A Ouvidoria será composta por um Ouvidor e um Procurador J urídico. ambos cio 
quadro de provimento efetivo ela Câmara Municipal ele ltaúna cio SuL designados pela 
Presidência. 
Artigo 16° - A Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência ela Ouvidoria da Câmara 
Municipal e suas respectivas atividades. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Iiaúna cio Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.iraunadosul.pr.leg.br 
CNPJ: 80.611.635/0001-64 
Artigo 17º - A Presidência da Câmara poderá baixar atos de cunho administrativo 
complementares, necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara 
Municipal. 
Artigo 18° - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por coma das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 19° - As informações que puderem colocar em risco a segurança dos Vereadores e 
respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como informações reservadas, e ficarão 
sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de 
reeleição. 
Artigo 20º - Aplica-se, no que couber, a lei 12.527, de 18 ele novembro de 2011, que dispõe 
sobre o Acesso à Informação em âmbito federal, estadual e municipal. 
Artigo 21 ° - Esta Resolução entra em vigor no momento de sua publicação. 
Palácio do Poder Legislativo, Itaúna do SuL 08 de agosto de 2016 
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I SOTTORIVA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR 
Vereador DIRCEU MONTEIRO DE ALMEIDA 
Vice-Presidente 
Vereador MANOEL MESSIAS GONÇALVES 
Primeiro Secretário 
Vereador ANTONIO NA VARRO GARCIA 
Segundo Secretário 

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