CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: ( 44) 3436-1659 / http://www. itaunadosu 1. pr. leg.br
CNPJ: 80.611.635/0001-6.'.\
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2016
Súmula: Cria a Ouvidoria no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e regulamenta o
Serviço Informações ao Cidadão (SIC) na
Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE ITAÚNA DO SUL, no
uso de suas atribuições, apresenta ao Plenário o seguinte projeto de resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 ° - Esta resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder
Legislativo de Itaúna do Sul, com o fim de garantir acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5°, no inciso II do§ 3° do art. 37 e no§ 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Artigo 2° - Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná,
com meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto pura o
recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas. elogios
e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Artigo 3° - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), destinado a assegurar o
direito fundamental à informação.
Parágrafo único - Fica criado, também, o e-SIC, disponível no sítio oficial da Câmara
Municipal de ltaúna do Sul na internet.
Artigo 4° - Para os efeitos desta resolução, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato:
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II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
III informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável.
Artigo 5º - É dever da Câmara Municipal de Itaúna do Sul garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Artigo 6° - O acesso à informação de que trata esta Resolução, compreende, entre outros, os
direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso. bem corno sobre o
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já
tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público. utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas. projetos e ações dos
órgãos e entidades públicas, bem corno metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas ele contas realizadas pelos
órgãos ele controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
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§ 1 ° - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com
ocultação da parte sob sigilo.
§ 2º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados
como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição
do ato decisório respectivo.
§ 3° - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à
autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da
respectiva documentação.
§ 4° - Verificada a hipótese prevista no§ 3° deste artigo, o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 1 O (dez) dias, justificar o fato e indicar
testemunhas que comprovem sua alegação.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Artigo 7° - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara
Municipal de ltaúna do Sul por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1 º - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente
não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação,
§ 2º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
§ 3° - As consultas realizadas pessoalmente serão respondidas, preferencialmente. por
correios. As consultas no sítio da Câmara serão respondidas na própria página.
§ 4 ° - Os servidores responsáveis pela Ouvidoria deverão estabelecer critérios de
protocolo de informação, garantindo a identidade do requerente.
§ 5° - Os pedidos de informação abrangem pessoas físicas e jurídicas, independente de
nacionalidade ou idade.
Artigo 8º - A Ouvidoria deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação
disponível.
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§ 1 ° - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, a
Ouvidoria deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito de recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
III - comunicar que não possui informação, indicar, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade.
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º - O prazo referido no § 1 ° poderá ser prorrogado por mais 1 O (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente,
por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de
seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por
si mesmo tais procedimentos.
Artigo 9º - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses ele
reprodução de documentos pela Câmara, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente
o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da Lei no 7 .115, de 29 ele agosto de 1983.
Artigo 10º - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por
certidão ou cópia.
Seção II
Dos Recursos
Artigo 11 ° - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões ela negativa de
acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 1 O (dez) dias a
contar de sua ciência.
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Parágrafo único - O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 12º - Negado o acesso pelo Presidente da Câmara, o requerente poderá recorrer à
Comissão de Reavaliação de Informações, que será formada pelo Vice-Presidente, Primeiro e
Segundo Secretários da Casa, no prazo de 5 (cinco) dias de ciência.
Parágrafo único - A Comissão deverá deliberar no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 13º - Havendo a negativa da informação, o requerente poderá recorrer ao Poder
Judiciário para obtenção de informações.
Parágrafo único - Elege-se, prioritariamente, o foro ela Comarca ele Nova Londrina
para eventuais situações.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DA OUVIDORIA E DO SERVIÇO DE INFORMAÇAÕ AO CIDADÃO
Artigo 14º - Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Itaúna do Sul:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e
jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal;
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria;
IV - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela
Câmara sobre procedimentos legislativos e administrativos;
V - manter sigilo cios dados sobre os usuários cios serviços da Ouvidoria.
Artigo 15° - A Ouvidoria será composta por um Ouvidor e um Procurador J urídico. ambos cio
quadro de provimento efetivo ela Câmara Municipal ele ltaúna cio SuL designados pela
Presidência.
Artigo 16° - A Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência ela Ouvidoria da Câmara
Municipal e suas respectivas atividades.
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Artigo 17º - A Presidência da Câmara poderá baixar atos de cunho administrativo
complementares, necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara
Municipal.
Artigo 18° - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por coma das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 19° - As informações que puderem colocar em risco a segurança dos Vereadores e
respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como informações reservadas, e ficarão
sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de
reeleição.
Artigo 20º - Aplica-se, no que couber, a lei 12.527, de 18 ele novembro de 2011, que dispõe
sobre o Acesso à Informação em âmbito federal, estadual e municipal.
Artigo 21 ° - Esta Resolução entra em vigor no momento de sua publicação.
Palácio do Poder Legislativo, Itaúna do SuL 08 de agosto de 2016
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I SOTTORIVA
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
Vereador DIRCEU MONTEIRO DE ALMEIDA
Vice-Presidente
Vereador MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Primeiro Secretário
Vereador ANTONIO NA VARRO GARCIA
Segundo Secretário