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materia nº 21/2022

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaTendo em vista o Projeto de Lei nº 060/2021, solicita-se ao Poder Executivo Municipal demonstrativo de doações anteriores de imóveis e concessões do direito real de uso, verificando que o Município seguiu com as diligências fiscalizatórias e assegurando que os imóveis públicos atingiram a sua finalidade pública.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Proposição transformada em lei
2022-06-21 Aguardando promulgação da lei
2022-06-20 Proposição aprovada
2022-06-13 Proposição aprovada em 1º turno P
2022-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax:(44)3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
OFÍCIO Nº 021/2022/CMIS 
ltaúna do Sul, 1º de abril de 2022. 
Ao Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
ltaúna do Sul/PR 
Assunto: Requisição de informações. 
Através deste, solicita-se informações conforme os termos do artigo 72 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, a qual refere-se 
"Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito, das 
informações que julgarem necessárias, desde que se refiram às proposições sob sua 
apreciação, caso em que o prazo para emissão do parecer ficará automaticamente 
prorrogado, por tantos dias quantos se restarem para o seu esgotamento.". 
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 060/2021, solicita-se ao Poder 
Executivo Municipal demonstrativo de doações anteriores de imóveis e concessões 
do direito real de uso, verificando que o Município seguiu com as diligências 
fiscalizatórias e assegurando que os imóveis públicos atingiram a sua finalidade 
pública. 
Elevo nossos protestos da mais elevada estima e consideração. 
( 
Relator 
missão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Vald~~do Laureano 
Membro 
er~Tu~lizer 
Suplente 

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