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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax:(44)3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
OFÍCIO Nº 021/2022/CMIS
ltaúna do Sul, 1º de abril de 2022.
Ao Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Câmara Municipal de ltaúna do Sul
ltaúna do Sul/PR
Assunto: Requisição de informações.
Através deste, solicita-se informações conforme os termos do artigo 72
do Regimento Interno da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, a qual refere-se
"Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito, das
informações que julgarem necessárias, desde que se refiram às proposições sob sua
apreciação, caso em que o prazo para emissão do parecer ficará automaticamente
prorrogado, por tantos dias quantos se restarem para o seu esgotamento.".
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 060/2021, solicita-se ao Poder
Executivo Municipal demonstrativo de doações anteriores de imóveis e concessões
do direito real de uso, verificando que o Município seguiu com as diligências
fiscalizatórias e assegurando que os imóveis públicos atingiram a sua finalidade
pública.
Elevo nossos protestos da mais elevada estima e consideração.
(
Relator
missão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vald~~do Laureano
Membro
er~Tu~lizer
Suplente
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