Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 015/2022
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de exercício
anterior, excesso de arrecadação e anulação de
dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n°
1.434/2021, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.400/2021, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro de Exercício Anterior por Excesso de Arrecadação e por
Anulação de Dotação no valor de R$ 876.627,57 (oitocentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e
sete reais e cinquenta e sete centavos), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04004:- DIVISÃO DE TRIBUT ACÃO E FISCALIZAÇÃO
04004:0412900022.0l 7 - Gestão das At. da Divisão de Tributação e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 096) .c...: R=$ __ 4~.0=0c...::: 0=,0=0
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:1854100052.025- Gestão das Despesas com Limpeza Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 157).................... .:...:: R=-$---=2=0:..:..; .0"""' 0c..:;. 0.i.:: ,0c..:;. 0
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05001:1854100052.027 - Readequar e Conservar Estradas Vicinais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 166).................... =R=$-~.;;...::;....::-F'-"-
TOTAL R$
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05001:- DIRETORIA DE VIA ÃO E SERVI OS URBANOS E RURAIS~~
1_;,y,r1.
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05001:2678200052.028- Gestão das Ativ da Diretoria de V e Serv. Urbe Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 184)..... """' R=-$ -=3c..;.. .0c;.....c0c.cc0=.0c.-=- 0
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06001:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001 :1236100062.033 - Gestão das Ativ da Secretaria de Educação e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339030:- Material de Consumo (Ficha 246).................... =R=-$-----'3"--'0'-'--' .0"--'0'""' 0-'-" ,0'""' 0
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 253) =R=-$_6=º=·º=º=º-'--" ·º=º
TOTAL R$ 90.000,00
FONTE: 103- 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
06001:1236100062.035- Gestão do Transporte Escolar
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil(Ficha 313) =R=- $ -=--- 30-=----c. ·-=--- ºº"-"0~,0~0
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07000:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:-SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001: 1030100082.045 - Gestão das Atividades da Secretaria de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 412) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 0303-- Saúde Receitas Vinculadas
07001:1030100082.047 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- INVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 450)..... R$ 30.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 453) ..... R$ 30.000,00 339093:-
Indenizações e Restituições (Ficha 458)..... R$ 3.000,00
TOTAL R$ 63.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 679) R$ 354.400.00
TOTAL R$ 354.400,00
FONTE: 1518-- Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
07002:1030200082.053- Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES ~
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES ~y
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., ,.,39014· .- o· tan· as c· 1v1 ·1 (F. 1c h a 502).................... R$ 5.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 453) R$ l 00.000,00
339047:- Obrigações Tributarias e Contributivas (Ficha 509) R$ 3.000.00
TOTAL R$ 108.000,00
FONTE: 0303-- Saúde Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824200121.024- Prog. SIGTV Estrut. Invest APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 690) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 793 - Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE
08001:0812200122.055 - Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339014:- Diarias Civil (Ficha 537).................... R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
08001:0824300106.060- Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
334000:- TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
334041 :- Contribuições (Ficha 559) R$ 31.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 31.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
339030:- Material de Consumo (Ficha 692).................... R$ 20.000.00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 0792-Rec Fia Inc Atenção á Criança e Adolescente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 694) =R=$_.:....:: 13=.2=2::...:.. 7=,5'-'-7
TOTAL R$ 13.227,57
FONTE: 787 - Programa FIA Conselho Tutelar
08001:0824400092.061 - Gestão dos Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:-0UTRAS DESPESAS CORRENTES
339032:- Material, Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita (Ficha 569).=R=$_.:....: 10~.0=0'--"0--'-' .0'-"-0
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
339032:- Material, Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita (Ficha 693).=-=R=-$_=...cº~l ·º=----=0'-"-0=.0-"-0
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 798 - FIA Impacto COVID - 19
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E CºJ,1510
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09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:1854100052.077 - Gestão das Despesas da Divisão de Meio Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 657) =R=$ _ _____;c_5-'---' .0:...:: 0---=- 0.i.:: ,0:-=.. 0
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 659) .:c.c R=$---=2=-=.0=0..:::.. 0=·º=º
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. R$ 876.627,57
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo l º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de exercício anterior no
valor de R$ 150.227,57 (cem e cinquenta mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete
centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 67.000,00
FONTE: 0792 - Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente R$ 20.000,00
FONTE: 0787 -Rec. Programa FIA Conselho Tutelar R$ 13.227,57
FONTE: 0793 - PROG. SIGTV ESTRUT.INVESTIMENTO AP AE R$ 50.000,00
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO R$150.227,57
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos
proveniente da seguinte fonte:
Vinculados no valor de R$ 364.400,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais),
(áW ~- ~
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(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.29.51.01 .02.00.00.00.00- Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e
dolescente - F. 0792
10.000,00
340.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 340.000,00
4.21.50.01.03.00.00.00.00- RES. SESA 1071/2021 - AQ. DE
QUIP. ATENÇÃO PRIMÁRIA- F. 1518
14.400,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14.400,00
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 364.400,00 1
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200021.006 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 043) R$ 118.000,00
TOTAL R$ 118.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06001:-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001:1236100062.034-Gestão das Ativ da Esc.Mun.M. de Fatima S. de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(Ficha 273) R$ 53.000,00
TOTAL R$ 53.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
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"\\ ,, . i taunadosu 1. pr. leL!.. hr
07002:1030200082.053 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(Ficha 496) R$ 191.000,00
TOTAL R$ 191.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 362.000,00
Art. 5° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1 º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações
abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios
de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 6° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE I DO SUL, 11 DE ABRIL DE 2022.