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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação de Recursos Vinculados na LOA -
Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias Lei Municipal nº
1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de
lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na seguinte dotação:
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06001:-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001:1236500062.033 - Gestão das Ativ da Secretaria de Educação e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335041 :- Contribuições (Ficha 695) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 1.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ l.000,00 (um mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200021.006 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 043) =--c R=$-----"1~.0~0~0=,0~0
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 1.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá
o PPA - Plano Plurianual, instituído pela lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N~ 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 42 - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
do Sul, 11 de abril de 2022.
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