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materia nº 39/2022

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 017/2022
native_id1212

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição transformada em lei — —
2022-05-24 Aguardando promulgação da lei — —
2022-05-23 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — —
2022-05-23 Proposição aprovada S —
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
OFÍCIO Nº.039/2022- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte 
Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE 
LEI Nº. 017/2022, tendo como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos 
fiscais e de investimento do Poder Público. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido 
Anteprojeto de Lei, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo 
com o Artigo 55, 1, "g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei 
Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa 
ordeira população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e 
administrativo de V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais 
jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar 
nossos efusivos protestos de respeitos. 
ltaúna do Sul/PR, 12 de abril de 2022. 
ê/O;;ªmJ::> ~- 
~~ON_~~E GOIS 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ 
\ 
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br 

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