| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 018/2022 |
| native_id | 1213 |
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Território Encontro das Aguas
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
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====== ESTADO DO PARANA ======
OFÍCIO Nº. 040/2022- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 018/2022, que: "Dispõe
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação e por anulação de dotação de Recursos Vinculados na LOA - lei
Orçamentária Anual nº 1 . ./.3.f. 2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.-125 2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO =Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1 . ../00 2021, e dá outras providências"
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARA TER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
ltaúna do Sul (PR), 13 de abril de 2022.
Atenciosamente,
~' -
~JÓSÉDE~
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ