CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, 883- Centro- CEP 87980-000
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PROJETO DE LEI Nº 18/2022
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação e por
anulação de dotação de Recursos Vinculados na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025.
e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o
seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação e por anulação de dotação no valor de R$ 125.000,00 (cento
e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação:
06000:-SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06002:- SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
06002:2781300071.025-Conv. SIT 52825374-SEDU -Aq. de Equip. para Playground com
Implantação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:-INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 697).................... R$ 100.000.00
TOTAL R$ 100.000,00
FONTE: 799 - Conv SIT 52825374 - SEDU - Aquisição de Equip para Playground com
Implantação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
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449051 :- Obras e Instalações (Ficha 696).................... =R=-$--'7=5'---'--- .0=-...c0=0_,_, .0=0
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. . R$ 125.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º
deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.29.99.01.03.00.00.00.00- CONV. SEDU 374/2022 - 100.000,00
AQ. DE EQUIP. PARA PLA YGROUND E
IMPLANTAÇÃO - F. 799
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
.
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO 100.000,00
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 °
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:2678200052.028 - Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e
Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 169) R$ 25.000.00
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 25.000,00
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Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias. conforme descritas nos
artigos 1 º 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1434/2021. as alterações abrangerá
o PP A - Plano Plurianual. instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022
a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021
com vigência para o exercício de 2022.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 18 de abril 2022.