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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO AO ENSINO SUPERIOR PRESTADO PELA FACINOR - FACULDADE INTERMUNICIPAL DO NOROESTE DO PARANÁ, MANTIDA PELA FADENPAR - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO NOROESTE DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id122

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-25 Proposição transformada em lei — Transf. lei
2016-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição pronta para deliberação do plenário.
2016-08-16 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEINº. 030/2016
SÚMULA: Autoriza o município celebrar Convênio
objetivando apoio ao ensino superior prestada pela
FACINOR -— Faculdade Intermunicipal do Noroeste do
Paraná, mantida pela FADENPAR — Fundação de
Apoio ao Desenvolvimento Educacional do Noroeste
do Paraná, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1 - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade Fundação de
Apoio ao Desenvolvimento Educacional do Noroeste do Paraná - FADENPAR, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.591.907/0001-60, com sede na Rua Mato
Grosso, nº 240, em Loanda, Estado do Paraná, para apoio à educação de ensino superior prestada pela
Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná — FACINOR, mantida pela FADENPAR, em
conformidade com o Plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2- O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de
R$4.000,00 (quatro mil reais) a ser repassado em conformidade com o cronograma de desembolso
aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 3 - As despesas decorrentes do presente convênio serão executadas em dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art, 4 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul-O Agosto de 2016.
REGRO RI
- Preêfeito Municipal

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