materia nº 2/2022

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Câmara :Munícíya[ de Itaúna do Su[ - 'Estado do Paraná 
-.'A.veníáa Brasil, 883 - Centro - C'ET 87980-000 
Caixa. Postai 11 - Itaúria. do Suf-T'R 
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PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO 
Proposição: Anteprojeto de Lei 008/2022, que "altera a estrutura administrativa da 
Secretaria de Saúde prevista na Lei Municipal nº 1.162/2016 e dá outras providências". 
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal. 
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Relatoria: Luciano dos Santos - PP 
1 - RELA TÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei 008/2022, que altera dispositivos da Lei 
Orgânica do Município de ltaúna do Sul a respeito da fixação dos subsídios, para 
adequação do texto e simetria com a previsão da Constituição Estadual e Federal.' 
O Anteprojeto de lei encontra-se acompanhado do ofício de nº 024/2022 e da 
Mensagem do Senhor Prefeito Municipal. 
Pautada em sessão plenária foi despachada para esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final conforme mostra o Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul. 
É o breve relatório. 
2-ANÁLISE 
A proposição em tela tem como objetivo alterar a estrutura administrativa da 
Secretaria de Saúde prevista na Lei Municipal nº 1.162/2016 e dá outras providências. 
Este anteprojeto de lei surge no sentido de extinguir o cargo de Chefe do 
Setor de Saúde Bucal e criar o cargo da Unidade Diretoria de Enfermagem e as unidades 
núcleo administrativas. 
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Caixa. 'Postai 11 - Itaúria. do Su(PR 
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Em atenção ao interesse público, entende-se que é devida a realização 
Emenda Parlamentar Aditiva nº 01/2022, passando a incluir o Parágrafo Único no Art. 1º 
o qual terá a seguinte redação: 
"Parágrafo Único. Para o profissional que ocupará o cargo de 
Diretor de Enfermagem é obrigatória a formação superior na área 
de atuação" 
Lembrando que foi juntado nesta matéria o estudo de impacto financeiro￾orçamentário, cumprindo os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual será 
apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) desta Casa de Leis. 
Conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica desta Casa de 
Leis, a proposição apresentada pelo Chefe do Executivo é positiva no que tange ao 
interesse local, de acordo com o art. 30, 1 da Constituição Federal; positiva quanto à 
legalidade, nos termos do art. 46, da Lei Orgânica Municipal e art. 59, da LRF. 
3-VOTO 
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pela 
aprovação da matéria com a Emenda Aditiva 01/2022. 
Sala das Comissões, 13 de abril de 2022. 
Relator da Comi ão de Legislação Justiça e Redação Final 
Vereador LUCIANO DOS SANTOS 
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..'A.veníeía Brasil, 883 - Centro - C'EJJ 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-P'R 
Fone/Tax: {44) 3436-1659 
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4 - RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 13 de abril de 2022, após leitura do 
parecer do relator com a Emenda Aditiva 01/2022, vereador Luciano Dos Santos, 
votaram os vereadores, na seguinte ordem: 
Sílvio De Mazzi Dos Santos (presidente): pelo (X) acolhimento da matéria 
ou ( ) rejeição da matéria com a Emenda Aditiva 01/2022. 
Valdeir Aparecido Laureano (membro): pelo (rJ acolhimento da matéria 
ou ( ) rejeição da matéria com a Emenda Aditiva 01/2022. 
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da seguinte forma: (3) voto 
pela aprovação e ( O) voto pela reprovação do parecer, ficando o seguinte parecer: 
('r APROVADO, ( ) REPROVADO. 
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Vereador SÍLVIO DE MAZZI DOS SANTOS 
Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Vereador LUCIANO DOS SANTOS 
Câmara .1v1.uníc-tpa{ de Itaúna do Su{ - 'Estado do Paraná 
.'A:veníáa Brasii, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa. Postai 11 - Jtaúna do Suf-P'R 
:fone/:fax: {44) 3436-1659 
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Membro da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Vereador VALDEIR APARECIDO LAUREANO