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Câmara :M.unícípaf de Itaúna do Sul - 'Estaáo do Paraná
..'A.veníáa. Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'PR
:fone/:fax: (44) 3436-1659
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EMENDA ADITIVA 02/2022
(Ao anteprojeto de lei 009/2022)
Súmula: Objeto de análise da Súmula do
Anteprojeto de Lei 009/2022.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao anteprojeto
de lei 009/2022:
Art. 1 º. A Súmula passa a vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: Regulamenta a concessão do incentivo adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Art. 2°. Permaneçam inalterados o restante da matéria.
Sala das Comissões, em 13 de abril de 2022.
RELATOR da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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