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EMENDA ADITIVA 03/2022
(Ao anteprojeto de lei 009/2022)
Súmula: Objeto de análise do Art. 1 ° do
Anteprojeto de Lei 009/2022.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao anteprojeto
de lei 009/2022:
Art. 1°. O Art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - O Incentivo Financeiro Adiciona mencionado em diversas
Portarias editadas pelo Ministério da Saúde, que objetiva fixar a
destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo
de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população,
poderá ser repassada pelo Poder Executivo aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agente de Combate às Endemias, observando os critérios
previstos nesta Lei.
Art. 2°. Permaneçam inalterados o restante da matéria.
Sala das Comissões, em 13 de abril de 2022.
DOS SANTOS
RELATOR da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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