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EMENDA ADITIVA 04/2022
(Ao anteprojeto de lei 009/2022)
Súmula: Objeto de análise do Art. 2° do
Anteprojeto de Lei 009/2022.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao anteprojeto
de lei 009/2022:
Art. 1°. O Art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° -O valor do incentivo, cuja soma do equivalente à 12 (doze) meses
não poderá ser superior ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, será até o mês de janeiro do ano
subsequente à comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos:
Art. 2°. Permaneçam inalterados o restante da matéria.
Sala das Comissões, em 13 de abril de 2022.
~SANTOS
RELATOR da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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