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Câmara :Munícipal áe Itaúna do Su[ - 'Estado do Paraná
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EMENDA MODIFICATIVA 01 /2022
(Ao anteprojeto de lei 009/2022)
Súmula: Modifica os incisos do Art. 2° do
Anteprojeto de Lei 009/2022.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao anteprojeto
de lei 009/2022:
Art. 1º. Os incisos do Art. 2° passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - (inalterado)
1 - Realização de 90% (noventa por cento) das visitas do seu setor no
mês, com o respectivo lançamento no sistema;
li - Não ter nenhuma falta no mês, ressalvadas as exceções legais;
Ili - Não ter mais que 02 atestados no mês.
Art. 2°. Permaneçam inalterados o restante da matéria.
Sala das Comissões, em 13 de abril de 2022.
RELATOR da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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