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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura
de crédito adicional especial por
superávit financeiro de exercício
anterior de Recursos Vinculados na LOA
- Lei Orçamentária Anual nQ 1.434/2021,
e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias Lei Municipal nº
1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1
2
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro de Exercício anterior no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824200121.024 - Prog. SIGTV Estrut. lnvest APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 690) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 793 - Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE
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08003:-SETOR DE PROGRAMAS EDUCATIVOS
08003:0824400092.069 - Gestão do Programa FEAS Incentivo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339032:- Material, Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita (Ficha 703) RS 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 795 - FEAS Incentivo 6
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. R$ 70.000,00
Art. 22 - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º
desta lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de exercício
anterior no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0793 - PROG. SIGTV ESTRUT. INVESTIMENTO APAE R$ 50.000,00
FONTE: 0795 - FEAS INCENTIVO 6 R$ 20.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 70.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 1425/2021 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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