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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 13/2022
ltaúna do Sul, 05 de maio de 2022.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente, Israel dos Santos, a prorrogação de
prazo de votação de 10 (dez) dias do anteprojeto de lei nQ 060/2021 cuja a súmula a
regularização dos imóveis públicos utilizados por particulares, por qualquer título, com objetivo
de geração de emprego, renda ou desenvolvimento econômico, bem como a reversão ao
patrimônio público, de imóveis em estado de abandono e da outras providências.
Justificativa: A Comissão quer fazer uma nova avaliação do referido
Anteprojeto de Lei nº 060/2021.
Atenciosamente,
Com, são de legislação, Justiça e Redação Final.
Santos ~Santos
Relator
Valdei!lll1ecido Laureano
Membro
.(_ (L"l' >A-,.
, Carrilho Pelizer
Suplente
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