CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 022/ 2022
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional Especial por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados, Excesso de Arrecadação
e Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n°
1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos
Santos, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro de Anos Anteriores de Recursos Vinculados por Excesso de Arrecadação e por
Anulação de Dotação no valor de R$ 292.493,41 (duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e
três reais e quarenta e um centavos), na seguinte dotação:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIRETORIA DE OBRAS
05002:1751200051.011 - Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 706) ~R$~~2~4~-º~º~º='º~º
TOTAL R$ 24.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08003:0812200092.064 - Gestão das Atividades do Setor de Programas Educativos
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 724).............. R$ 26.026,56
TOTAL R$ 26.026,56
FONTE: 937 - Bloco de Investimentos - SUAS
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 712) . R$ 3.612,81
TOTAL R$ 3.612,81
FONTE: 936 - Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
08003:- SETOR DE PROGRAMAS EDUCATIVOS
08003:0824400092.068 - Gestão do Programa FEAS PP AS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:-Contribuições Patronais (Ficha 713) R$ 4.500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 714) R$ 2.500.00
TOTAL R$ 7.000,00
FONTE: 769 - Programa FEAS PPAS 1
08003:0812200092.069 - Gestão do Programa FEAS Incentivo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (Ficha 715) =R=$--=1--=- 0~.0'-"0--=- 0=·º'--"- º
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 716) =R=$--"----' 10'---'-- .8=5:..__: 4-'--" ,0'---'- 4
TOTAL R$ 20.854,04
FONTE: 795 - FEAS Incentivo 6
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:2060800042.083 - Conv. SEAB Aquisição de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 704) =R=$_4...c...:1c..c.. .0.=...c0'----' 0--"--' ,0'-"-0
TOTAL R$ 41.000,00
FONTE: 00-0 - Recursos Ordinários (Livres)
339030:- Material de Consumo (Ficha 705) R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
FONTE: 801 - Conv SIT 53413 016 SEAB -Aquisição de Oleo Diesel
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 292.493,41
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$
56.493,41 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), proveniente
das seguintes fontes:
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FONTE: 0795 - FEAS Incentivo 6 CC: 23883-X
FONTE: 0769 - Programa FEAS PPAS I CC: 21648-8
R$ 20.854,04
R$ 7.000,00
FONTE: 0936 - Componente para Qualificação da Gestão - SUAS - SUAS CC: 21480-9
R$ 3.612,81
FONTE: 0937 - Bloco de Investimentos - SUAS CC: 22330-1 R$ 25.026,56
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO......................................... R$ 56.493,41
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° deste Decreto, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.24.99.01 .01.00.00.00.00- CONV SIT 53413 016 SEAB -AQUTSIÇAO 170.000,00
DE OLEO DIESEL - 801
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 170.000,00
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 170.000,00
Art. 4° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECILA, disposto no artigo 1 ° desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:2678200052.028- Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 169) .. R$ 41.000,00
TOTAL R$ 41.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA DE OBRAS
05002:1751200051.011 - Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 221) _R~$ __ 2_4_.0_0_0~,0_0
TOTAL R$ 24.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0812200122.055 - Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica (Ficha 541) _R~$ __ 1_.0_0_0~,0_0
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 66.0000,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º,
2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO- Lei
de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de
2022.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
E ITAÚNA DO SUL, 23 DE MAIO DE 2022.