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materia nº 34/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id126

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-28 Proposição transformada em lei F Proposição transformada em lei 1161/2016
2016-09-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição aprovada e aguardando emissão do autógrafo.
2016-09-26 Proposição aprovada em 1º turno S Proposição inclusa na Ordem do Dia para segundo turno.
2016-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia para deliberação.
2016-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Finanças e Orçamentos.
2016-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Prorrogação de prazo aprovado pelo Requerimento 28/2016
2016-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição em análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2016-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

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PROJETO DE LEI 034/2016





SÚMULA: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, Paraná e dá outras providências. 





O presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, parlamentar com assento nesta Casa de Leis, apresenta ao plenário o seguinte projeto de lei:



Capítulo I

Disposições Preliminares



Art. 1º - Esta Lei regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itáuna do Sul, Paraná.



Capítulo II

Das Diárias



Art. 2º - Ao Presidente, ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Paraná, e demais Agentes Políticos e servidores efetivos e Comissionados do Poder Legislativo que, devidamente autorizados, pernoitarem em município fora da sede em que estiverem lotados, em razão de serviço ou para participarem de cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos, seminários, visitas técnicas ou encontros congêneres, relacionados com o exercício de sua função, prévia e expressamente reconhecidos como de interesse público pela autoridade competente, serão concedidas diárias a título de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

   

§ 1º Considera-se "sede", para fins desta lei a Comarca do Município de Nova Londrina.

§ 2º  O valor da diária será calculado por dia de afastamento, compreendendo o período desde o dia da viagem de ida até o de retorno.   

§ 3º  O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado, configurando a autorização do pagamento, pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

§ 4º Considera-se interesse público a expressão dos valores indisponíveis e inarredáveis assegurados pela Constituição, sob o signo dos direitos fundamentais e da centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana, voltados a satisfação do bem comum, promoção do bem estar social, proteção do meio-ambiente, e o desenvolvimento sustentável.



§ 5º Para fim de concessão de diária somente serão considerados deslocamentos superiores a 50 (cinquenta) quilômetros, contados estes da sede municipal. 



Capítulo III

Dos valores e limites 



Art. 3º- Os valores das diárias de viagens são os constantes do Anexo I, que fazem parte desta lei, não podendo serem superiores a 1/30 avos do valor do atual subsídio do Prefeito Municipal.



§ 1° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul autorizado a reajustar os valores das diárias pela variação da infração, anualmente, mediante Decreto.



§ 2º - Os valores correspondentes às diárias, por ocasião de seu reajuste e que resultarem em fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real imediatamente superior, servindo o novo valor de base para o reajuste previsto no artigo anterior.



§ 3° - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou função pública, o cálculo das diárias terá como base, o cargo ou função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.



Art. 4º - Ao agente político que viajar a serviço do mandato, em representação ou diligência do Município de Itaúna do sul, e ao servidor público que viajar em função do cargo por ele ocupado em prol do interesse público municipal, poderão ser concedidas, no limite máximo de :

I - 2 (duas) diárias semanais

II - 4 (quatro) diárias mensais

III- 12 (doze) diárias por sessão legislativa.



Parágrafo único - Fica assegurado ao agente político e ao servidor público a concessão de diárias além do limite disposto no caput deste artigo, desde que devidamente justificadas, comprovada sua excepcionalidade e necessidade, e aprovadas em plenário por maioria simples. 



Capítulo IV

Do procedimento para concessão



Art. 3º - Para a concessão de diárias é necessário requerimento ao Chefe do Poder Legislativo, contendo expressamente:

I - Nome do beneficiário

II - Cargo ou função do beneficiário

III - Razão do deslocamento.

IV- Roteiro a ser cumprido

V - O período da viagem

VI - Comprovação do interesse público

VII -Se necessário ressarcimento de combustível e pedágio, estimação da quilometragem e especificação dos pedágios existentes no trajeto.

VIII - Período da viagem

IX - O número de diárias requeridas

X - Assinatura do requerente.



Art. 4º - Em hipótese alguma poderá ser concedida indenização após a realização do evento que deu origem ao ressarcimento, devendo o  requerimento de diária ser protocolado junto ao setor administrativo até  o décimo dia que anteceda a data do deslocamento a ser indenizado. 



Parágrafo único - Excepcionalmente, devidamente comprovadas a imprevisibilidade, a força maior, e a impossibilidade de postergação do evento , o interessado poderá requerer indenização após a realização do evento que deu origem ao ressarcimento nos 05 (cinco) dias úteis seguintes ao retorno, mediante comprovação documental da estadia, do interesse público no deslocamento, da urgência do deslocamento, da inadiabilidade e da força maior, todos devidamente fundamentados, sob pena de não haver ressarcimento.



Art. 5º - Recebido o requerimento, tempestivamente, o setor administrativo da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Paraná, abrirá processo administrativo de requerimento de diárias, com numeração sequencial renovada em cada sessão legislativa, e o encaminhará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contados de sua instauração, ao setor de contabilidade, que emitirá parecer prévio.



Art. 6º - O parecer prévio, de que trata o artigo anterior, limitar-se-á a análise da existência de dotação orçamentária e dos critérios objetivos de concessão. 



Art. 7º -  O processo administrativo de requerimento de diárias, composto do requerimento da diária e do parecer do setor da contabilidade, deverá ser remetido ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data de recebimento do processo pelo setor de contabilidade.



Art. 8º -  O Chefe do Poder Legislativo Municipal, analisará os critérios de oportunidade e conveniência, a existência de interesse público, a compatibilidade do motivo do deslocamento com as atribuições do cargo e a obediência das determinações legais constantes nesta lei, na legislação estadual e federal, decidindo pela procedência ou não do processo administrativo de requerimento de diárias.



§ 1º Decidindo pela procedência do processo, o Chefe do Poder Legislativo Municipal emitirá o Ato de Concessão que conterá, no mínimo, o nome, número de documento de identificação e cargo do beneficiário, bem como objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, e quantidade de diárias concedidas. 



§ 2º O parecer prévio emitido pelo setor de contabilidade não vinculará a decisão do Chefe do Poder Legislativo Municipal que deverá ser fundamentada. 



§ 3º Contra a decisão do Chefe do Poder Legislativo Municipal, caberá recurso ao plenário.



§ 4º Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites previstos para os servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Controle Interno.



Art. 9º - Desde que observado o prazo previsto no caput do artigo 4º, as diárias serão pagas antecipadamente, e em única parcela, podendo, excepcionalmente ser pagas no decorrer do afastamento.



Parágrafo único. Ao pagamento das diárias concedidas aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, devendo haver emprenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento. 



Capítulo V

Da prorrogação



Art. 10º - Se o prazo de afastamento exigir prorrogação, estando esta devidamente fundamentada e autorizada, ao mesmo por meio eletrônico, será assegurado o pagamento ao interessado das diárias correspondentes, ainda no curso do afastamento ou nos 3 (três) dias  seguintes ao retorno, hipótese em que serão pagas, em igual prazo,  após o deferimento.   



Capítulo VI

Da prestação de contas



Art. 11- O efetivo deslocamento que importe em pagamento de diárias deverá ser comprovado no prazo máximo de 5 (cinco) dias do retorno a sede, sob pena de devolução dos valores recebidos, inclusive, mediante desconto em folha de pagamento.

§ 1º A comprovação a que se refere o caput deste artigo se dará mediante a entrega, ao departamento contábil,  cumulativamente:

I - dos cartões ou bilhetes de embarque;

II- se for o caso, dos comprovantes de pagamento de pedágio e abastecimento

III - da nota fiscal emitida pelo hotel em que o requerente houver se hospedado.

IV - documento hábil a comprovar o comparecimento do requerente nos lugares elencados no requerimento prévio, bem como o interesse público no comparecimento do requerente, como:

a) ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que  conste o nome do beneficiário como presente;

b) declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário presente;

V - cupons, notas fiscais correspondentes para comprovar as demais despesas, como alimentação, transporte urbano, entre outras. 



§ 2º Caso o requerente retorne ante do previsto, não tendo pernoitado fora do município, deverá este devolver o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de tê-lo descontado na folha de pagamento, e sofrer processo administrativo por quebra de decoro parlamentar.



§ 3º Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo, fica vedado o pagamento de novas diárias ou reembolsos.



Art. 12 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou depósito de valores fora das hipóteses autorizadas nesta Lei, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo de 2 (dois) dias úteis, com a devida  justificativa.   



Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento.   



Capítulo VII

Da publicidade



Art. 13 - A concessão e o pagamento de diárias deverão ser publicados no órgão oficial de imprensa, com indicação do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, objetivo, valor total das diárias concedidas, e o número do processo administrativo a que se refere a autorização.



§ 1º Tratando-se de cumprimento de missão sigilosa, assim atestada pela Chefia da unidade administrativa competente, a publicação indicará apenas a sede da unidade requerente, o número do fornecimento, o período a que se refere as diárias e valor total  pago.



§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todas as situações em que a divulgação detalhada dos dados puder comprometer a eficácia da atividade investigatória ou a segurança dos membros e servidores envolvidos.



Capítulo VIII

Da indenização de transporte



Art. 14 - O disposto nos precedentes artigos não prejudica o custeio, pelo Poder Legislativo de passagens em veículos de transporte coletivo terrestres e aéreos ou o pagamento de indenização de transporte, quando o deslocamento se der em veículo próprio do Agente Político ou servidor, observados as seguintes disposições:

§ 1º Para se beneficiar da indenização pelo uso de veículo particular, a serviço do Poder Legislativo, o interessado deverá registrar previamente o veículo junto ao Departamento Contábil da Câmara Municipal, utilizando-se de formulário próprio, constante no anexo III, desta lei, juntando fotocópia do documento de propriedade e declaração isentando o Poder Legislativo do Município de  Itaúna do Sul de qualquer responsabilidade civil pelos encargos  decorrentes da propriedade, desgaste, multas ou danos causados ao  veículo ou a terceiros em razão de sua utilização para os fins a que  alude esta Lei.

§ 2º O valor destinado à cobertura das despesas provenientes da utilização de veículo próprio, inclusive pedágio, será calculado pelo Departamento Contábil, levando-se em consideração os seguintes itens:

I - a distância do deslocamento, pela rota mais rápida;

II - o preço médio ao consumidor, na capital do Estado, do etanol e da gasolina, tomando-se por referência os levantamentos sistematicamente realizados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, publicados na semana ou mês anterior ao do deslocamento;

III - a menor quilometragem por litro, em ciclo rodoviário, considerando a categoria do veículo e a espécie de combustível e tomando-se por referência as tabelas de consumo energético, elaboradas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, em conjunto com o Programa  Nacional de Racionalização de Uso dos Derivados do Petróleo e do  Gás Natural - CONPET;

IV - as tarifas de pedágio divulgadas pelo Departamento de  Estradas e Rodagem do Paraná - DER-PR, consideradas as praças abrangidas na rota mais rápida.



§ 3º Por razões socio-ambientais, no caso de veículos movidos a diesel, a gás natural veicular ou dotados da tecnologia "flex", que permitem o indistinto uso de diferentes combustíveis, tomar-se-á  por referência a hipotética utilização do etanol, para cálculo do consumo energético por categoria de veículo e para cômputo do preço do combustível.

§ 4º Em situações específicas, notadamente diante de eventos que envolvam significativo deslocamento Agentes políticos e servidores, a Administração Municipal poderá, por praticidade, fixar, mediante decreto, valores padronizados, por trechos de deslocamento, para fins de indenização das despesas de transporte.

Capítulo IX

Disposições finais



Art. 15 - Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei:

I – Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;

II – Anexo II: Modelo de requerimento de Solicitação de Diárias de Viagem;

III - Anexo III - Formulário para o registro do veículo particular ante ao Departamento Contábil.

IV - Anexo IV - Termo de isenção de responsabilidade



Art. 16- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 



Art. 17 – Ficam revogadas as disposições contrárias, inclusive a Lei 002/2015.



Art. 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Itaúna do Sul, 22 de agosto de 2016







Vereador ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA

Autor da matéria



































































Anexo I

Valores de Diárias





Modalidade

Beneficiário 

Valor da Diária com Pernoite

Valor da Diária sem Pernoite

Deslocamento em quilometragem superior 500 (quinhentos) quilômetros

Agente Político 

Servidor Público

R$ 314, 00 (quatrocentos reais)

R$298,00(duzentos e noventa e oito reais)

Deslocamento em quilometragem superior a 251 (duzentos e cinquenta e um) quilômetros e menor ou igual a 500 (quinhentos) quilômetros 

Agente Político 

Servidor Público 



R$282.00 (duzentos e oitenta e dois reais)

R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais)

Deslocamento em quilometragem superior a 101 (cento e um) quilômetros e menor ou igual a 250(duzentos e cinquenta) quilômetros 

Agente Político

Servidor Público

R$254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais)

R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais)

Deslocamento em quilometragem superior a 51 (cinquenta e um) quilômetros e menor ou igual a 100(cem) quilômetros 

Agente Político 

Servidor Público 



R$228,00 (duzentos e vinte e oito reais)  

R$ 114,00 (cento e quatorze reais)

Deslocamento em quilometragem igual ou superior 50 (cinquenta) quilômetros

Agente Político 

Servidor Público

R$ 206,00 (duzentos e seis reais)

R$ 103,00  (cento e três reais). 











Anexo II

Modelo  de requerimento de Solicitação de Diárias de Viagem





Nome: 

Função:

Destino do Deslocamento:



Período do deslocamento

Data de saída:                      Data de retorno:



Número de Diárias requisitadas:



Uso de veículo próprio:



Trecho a ser percorrido em veículo próprio



Origem:



Destino:

Placa:



Praças de Pedágio no trecho à ser percorrido:

















Roteiro da viagem:































Objetivo da Viagem:











Assinatura do Requerente



Para uso exclusivo do Protocolo

Data de recebimento:

Assinatura do protocolo:





Anexo III

Formulário para o registro de veículo automotores particulares junto ao Departamento Contábil



Proprietário:

Modelo do Veículo:



Ano:



Placa:



Categoria:



Combustível:











Anexo IV

TERMO DE ISENÇÃO RESPONSABILIDADE







Nome:

Estado Civil:                                      Cargo:

Data Nascimento:                               RG:                                           

Endereço:

Eu acima qualificado, neste ato firmo o presente termo de isenção de responsabilidade, declarando expressamente estar de acordo com o inteiro teor de todas as cláusulas abaixo.

1 CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR – O declarante ao assinar o presente termo isenta a Câmara Municipal de Itaúna do Sul, bem como seus dirigentes, de toda e qualquer responsabilidade por danos materiais, pessoais, morais, ou de qualquer outra espécie, que venham a ser causados à sua pessoa ou ao seu veículo automotor, utilizado em exercício de sua função e à interesse do Município de Itaúna do Sul.

2 RESPOSNSABILIDADES PERANTE TERCEIROS – O declarante ao assinar o presente termo, expressamente se responsabiliza por todo e qualquer dano material, moral, ou qualquer outra espécie que por sua ação ou omissão venha a ser causado a terceiros. Exime a Câmara Municipal de Itaúna do Sul bem como seus dirigentes, de toda e qualquer responsabilidade indenizatória que possa a vir ser pleiteada por terceiros como decorrência de ato comissivo ou omissivo praticado pelo declarante, durante o trajeto em que utilizar veículo próprio, mesmo que interesse do Município e no exercício de seu cargo ou função.



APÓS TER LIDO ESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACORDO DE IMPLICAÇÃO DE RISCOS E TENDO COMPREENDIDO SEUS TERMOS, ENTENDO QUE ESTOU DESISTINDO DE DIREITOS SUBSTÂNCIAIS ATRAVÉS DA ASSINATURA, A QUAL FAÇO LIVRE E VOLUNTARIAMENTE.



Data:

Assinatura:





Justificação:



O Ministério Público do Estado do Paraná, através do Exmo. Promotor de Justiça, Mateus Ávila Andrade de Azevedo, expediu a Recomendação Administrativa nº. 11/2016 ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, orientando quanto ao pagamento e fornecimento de diárias no âmbito do Poder Legislativo e Executivo de Itaúna do Sul. Desta forma, cumprindo com o compromisso de zelar pelo bem público, essa Presidência acha por bem, formular a presente proposição, na intenção de cumprir com a determinação ministerial.

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