materia nº 5/2022

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EMENDA ADITIVA 05/2022 
(Ao Projeto de Lei 09/2022) 
Súmula: Adiciona o objeto de análise da 
Súmula, Art. 1° e Art. 2°; incisos do Art. 2° e 
Parágrafo Único do Art. 4° do Projeto de Lei 
009/2022. 
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao Projeto de Lei 009/2022: 
Art. 1 º. Os seguintes dispositivos legais do Projeto de Lei 09/2022 passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
SÚMULA: Regulamenta a concessão do incentivo adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 
Art. 1º - O Incentivo Financeiro Adiciona mencionado em diversas 
Portarias editadas pelo Ministério da Saúde, que objetiva fixar a 
destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o 
objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da 
população, poderá ser repassada pelo Poder Executivo aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, 
observando os critérios previstos nesta Lei. 
Art. 2° - O valor do incentivo, cuja soma do equivalente à 12 (doze) 
meses não poderá ser superior ao piso dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agente de Combate às Endemias, será até o mês de janeiro 
do ano subsequente à comprovação do cumprimento dos seguintes 
requisitos: 
Ili - Não pender contra si, reclamação recebida pela Ouvidoria da 
Saúde ou Ouvidoria Geral do Município, julgada procedente. 
IV - Identificar corretamente os fatores de risco da população atendida 
e relatar tempestivamente ao seu superior hierárquico. 
V - Comprovar desempenho excelente no exercício de sua profissão, 
através de indicadores próprios da Secretaria de Saúde do Município 
ou do Ministério da Saúde. 
Art. 4° - (inalterado) 
Parágrafo Único. O incentivo criado por esta Lei não se incorporará 
para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou 
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empregados, exceto para fins das contribuições previdenciárias e 
fiscal, na forma em que dispuser a legislação específica. 
Art. 2°. Permaneçam inalterados o restante da matéria. 
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2022. 
RELATOR da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social