PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2016
De 26 de Agosto de 2016
SUMULA: Organiza a Estrutura administrativa
do Poder Executivo, altera nomenclatura de
cargos, extingue cargos, cria o organograma e
dá outras providencias. |
O Prefeito do Município de taúna do Sul, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições, apresenta ao Poder Executivo o seguinte ANTEPROJETO DE
LEI: .
TÍTULO! |.
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 1-A presente Estrutura Administrativa trata da organização geral das
unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul e
define a estrutura de autoridade.
Art. 2- A Estrutura Administrativa Básiga do Poder Executivo do Município de
Itaúna do Sul, será composta pelas seguintes Unidades:
GABINETE DO
PREFEITO
AGRICULTURÁ, MEIO
AMBIENTE,
EDUCAÇÃO, CULTURA,
JUVENTUDE, ESPORTE
ELAZER
OBRAS E VIAÇÃO E
SERVIÇOS-URBANOS E
RURAIS
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
SAÚDE E ASSISTENCIA INDÚSTRIA,
SOCIAL COMÉRCIO E
EMPREGO
Art. 3 - Além das atribuições que lhe são próprias, a serem especificadas em
regulamento, compete a cada titular dé cargo previsto nesta Lei:
| - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que
dirige; = . .
|l - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo
de competência do órgão que dirige, . =
HI - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de
reuniões coletivas, quando convocado;
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IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das
unidades sob sua direção;
V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do
relatório anual da Prefeitura;
VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e
despachos decisórios em processos de sua competência;
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades
do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
VIII - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas
disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da
legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e
irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
X - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
XI - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência
da Administração, observando a legislação em vigor;
XII - propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços
extraordinários;
XIII - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da
legislação vigente;
XIV - aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua
competência;
XV - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do
órgão, observando a legislação em vigor;
XVI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua
responsabilidade;
XVII - fazer remeter ao arquivo central os processos e papéis devidamente ultimados
e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
XVIII - zelar pela fiel observância e aplicação da presente Estrutura e das instruções
para execução dos serviços;
XIX -assessorar ao Prefeito em eventos político-administrativos;
XX - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta
Estrutura, expedindo para esse fim as instruções necessárias.
Art. 4 - Quanto à natureza, os Cargos criados por esta lei se classificam em:
EAR ICATECORIAREEIE Ro SCRIÇAOE E
I Agentes Prefeito
Políticos subsídios fixados pela Câmara | Vice-Prefeito
Municipal, em Lei de iniciativa | Secretário
própria do Poder Legislativo.
NH Cargos em|Cargos de livre nomeação e Diretor o
Comissão exoneração, criados através de lei | Chefe de Divisão
de iniciativa do Poder Executivo. Chefe de Setor
Assessor
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Art. 5 - A Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e o subsídio
dos Agentes Políticos são os seguintes:
| R$ 9.420,23
7 SVP R$ 4.277,71
HI ss R$ 2.287,48
IV CC 01 R$ 2.287,48
V Cc 02 R$ 1.177,36
Vi Cc 03 R$ 880,00
Art. 6 - Quanto ao provimento, os cargos são classificados em:
DESCRE.
| Eletivo Cargo eletivo
Il || Efetivo condicionado Cargo a ser preenchido exclusivamente por Servidor
efetivo, condicionado ao cumprimento da súmula 13 do
STF (Nepotismo)
[ill | Livre condicionado Cargo de livre nomeação e exoneração, condicionado ao
cumprimento da súmula 13 do STF (Nepotismo)
IV |Livre Cargo de livre nomeação e exoneração
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
Capítulo |
Do Gabinete do Prefeito
Art. 7 - A Estrutura do Gabinete do Prefeito será a seguinte:
Gabinete do
Prefeito
Assessoria de
Comunicações
Assessoria de
Gabinete
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Art. 8 - A Estrutura do Gabinete do Prefeito possui os seguintes Cargos:
E fetivo
Assessor de Gabinete Comissionado CC-02 Livre condicionado
Assessor de comunicações | Comissionado Cc-01 Livre condicionado
Capítulo Il
Da Unidade de Administração e planejamento
Art.9-A Estrutura da Unidade de administração e planejamento será a
seguinte: À
Adiministráção-e
planejamento
Secretaria de".
planejamento
” Secretariado
administração
Diretoria de
Finanças
Diretória de
sita q
Assessoria duto Aelminisiração
Divisão de.
Licitações &
contratos
ad Div
Divisão de
Almosarifado
Patrimônio
Divisão de Tributos:
e fiscalização
Divisão de Pesspal
Art. 10 - A Estrutura da Secretaria de Planejamento possui os seguintes
Cargos:
a
Secretário de Planejamento
Art.11-A Estrutura da Secretaria de administração possui os seguintes
Cargos:
de administração Agente Político Livre
Assessoria Jurídica Comissionado | CC-01 |Livre Condicionado
Diretor de Finanças Gomissionado |CC-01 | Efetivo Condicionado
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Chefe da Divisão de Contabilidade Comissionado | cc-02 | Efetivo Condicionado
Chefe da Divisão de Tributos e fiscalização Comissionado |cc-02 | Efetivo Condicionado
Chefe da Divisão de Licitações e contratos Comissionado |[Cc-02 | Livre Condicionado
Diretor de Administração Comissionado [cc-01 |Livre Condicionado
Chefe da Divisão de Pessoal Comissionado |cc-02 | Efetivo Condicionado
Chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio | Comissionado | Cc-02 | Livre Condicionado
Chefe da Divisão de Segurança pública Comissionado | Cc-02 |Livre Condicionado
Capítulo III
Da Unidade de obras viação e serviços urbanos e rurais
Art. 12- À Estrutura da Unidade de obras viação e serviços urbanos e rurais
será a seguinte:
Secretaria de Obras
Viação e serviços
À rurais
Diretoria de Viação
e serviços urhanos Diretoria de Obras
“eturais |
Art. 13- A Estrutura da Unidade de obras viação e serviços urbanos e rurais
possui os seguintes Cargos:
Secretário de Obras Viação e serviços urbanos | Agente Político ss
e rurais — . —
Diretor de Viação e serviços urbanos e rurais Comissionado | Cc-01 | Livre Condicionado
Diretor de Obras Comissionado |[cc-01 |Livre Condicionado
Capítulo IV .
Da Unidade de Saúde e Assistência Social
Art. 14 - A Estrutura da Unidade de saúde e assistência social será a seguinte:
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Secretaria de
b Se:
saúde cretaria de
assistencia social
” - “Centro de t =
Star do sido Referência da pogatas Divisão de
Assistencia social] educativos cadastro
Diretoria
Hospitalar
Art. 15 - A Estrutura da Secretaria de saúde possui os seguintes Cargos:
FER FER QRaa as dO CARGC E
Secretário de saúde Agente Político Livre
Diretor Hospitalar | Comissionado |[CC-01 | Livre Condicionado
Chefe do Setor de saúde bucal Comissionado |cc-03 |Livre Condicionado
Art. 16- A Estrutura da Secretaria de assistência social possui os seguintes
Cargos:
Secretário de assistência social
gente Po ico Ss Livre
Chefe do Centro de referência da assistência Comissionado cc-03 Livre Condicionado
social
Chefe do Setor de programas educativos Comissionado |cc-03 | Livre Condicionado
Chefe da Divisão de cadastro Comissionado |cc-02 | Livre Condicionado
Capítulo V
Da Unidade de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude
Art. 17 - A Estrutura da Unidade de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e
Juventude será a seguinte:
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Educação, Cultura,
Esportes, Lazer é
“-Secrátaria de Secretaria de Secretaria de
Esportes 'e Lazer. Juventude Educação e Cultura
Diretoria de ' Setor administrativo Divisão
atividades da educação administrativa do
esportivas L infantil ensino fundamental
Assessoria do setor
administrativo da
educação infantil
Art. 18- A Estrutura da Secretaria de esportes e lazer possui os seguintes
Cargos:
Secretário de Esportes e Lazer gente Polí ss Livre
Diretor de atividades esportivas Comissionado | CC-03 |Livre Condicionado
Diretor de lazer Comissionado | Cc-03 |Livre Condicionado
Art. 19 - A Estrutura da Secretaria de juventude possui os seguintes Cargos:
E
Secretario de Juventude Agente Político |SS Livre
———
Art. 20 - A Estrutura da Secretaria de educação e cultura possui os seguintes
Cargos:
Secretário de Educação e Cultura Agente Político |ss Livre
Chefe da Divisão de Biblioteca Comissionado |cc-02 | Livre Condicionado
Chefe do setor administrativo da educação Comissionado cc-03 Livre Condicionado
infantil —
Assessor do setor administrativo da educação Comissionado cc-03 Livre Condicionado
infantil
Chefe da Divisão administrativa do ensino Comissionado | cc.02
fundamental
Livre Condicionado
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. Capítulo VI
Da Unidade de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio
Art.21-A Estrutura da Unidade de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comercio será a seguinte:
Secretaria de
agricultura; meio
“ambiente, indústria e
comercio
Diretoria de Indústria e Divisão de Meio
Comércio - Ambiente
Art. 22 - À Estrutura da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comercio possui os seguintes Cargos:
É É e 3 :
Secretaria de agricultura, meio ambiente e Agente Político ss
| indústria e comercio
| Diretor de Indústria e Comércio Comissionado | CCc-01 |Livre Condicionado
| Chefe da Divisão de Meio Ambiente Comissionado | cc-02 |Livre Condicionado
TÍTULO ll
DA MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
Art. 23 - Os Cargos criados por Leis anteriores que não forem previstos nesta
Lei serão considerados extintos, devendo seus ocupantes serem exonerados.
Art. 24 - Os Cargos criados por Leis anteriores, previstos nesta lei, seja com
nomenclatura idêntica ou semelhante, serão considerados mantidos e seus
ocupantes poderão ser reconduzidos.
Art. 25 - Os Cargos previstos nesta Lei, não existentes na Estrutura anterior,
serão considerados cargos novos.
TÍTULO IV .
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 26 - Os Servidores efetivos nomeados ou designados para os Cargos
dispostos nesta Lei serão submetidos automaticamente e independente de
menção expressa no ato de nomeação, ao regime de tempo integral à serviço
do Município, não sendo devido nenhum valor a título de horas ou jornadas
suplementares.
Art. 27 - Salvo se manifestamente ilegal, inclui-se dentre as obrigações
primordiais dos Servidores nomeados ou designados para ocuparem os
Cargos previstos nesta Lei, a obrigação de atender com presteza às
resoluções das Autoridades Superiores, sejam estas escritas ou não.
Art.28-Os ocupantes de Cargos da Estrutura anterior que forem
reconduzidos para outros Cargos em comissão, previstos nesta lei, não
receberão, por ocasião da recondução do cargo, nenhum valor a título de
verbas rescisórias.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 26 de agosto de 2016.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal