| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre os métodos de recebimentos e tramitação de proposições. |
| native_id | 1279 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 RESOLUÇÃO 07/2015 Súmula: Dispõe sobre os métodos de recebimentos e tramitação de proposições. Artigo 1º: As matérias legislativas a serem apreciadas pela Câmara Municipal de ltaúna do Sul deverão obedecer os seguintes prazos: 1- nas reuniões ordinárias realizadas durante a noite, em horário normal, as matérias deverão ser encaminhadas até o fim do expediente (16 horas) do dia útil anterior à realização da reunião. 11 - nas reuniões extraordinárias, as proposições deverão ser protocoladas em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à sessão. Ili - as matérias em caráter de urgência deverão ser protocoladas com, no mínimo, 8 (oito) horas anteriores à sessão. IV - matérias que não cumprirem os prazos serão postas em pauta na sessão seguinte. V - matérias que precisarem ser protocoladas em regime de urgência, desde que sua aprovação influencie a ordem pública, que estejam fora do prazo, serão colocadas em pauta somente por deliberação da Mesa Diretora. Artigo 2º: Essa resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. ltaúna do Sul - Paraná, 14 de dezembro de 2015 Preside ~ nte Câma o ra t Mu ~ nicipal = de ltaúna do Sul/PR