Artigo 1º -)-
Artigo 2º -)-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEINº 036/2016
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaúna do Sul,
4 para o exercício de 2016, por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados,
Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na
LDO para 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2016, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 107.500,00 (Cento e sete mil e
quinhentos reais) nas seguintes dotações:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400442.116 — Gestão do Programa FEAS PPAS I
FONTE: 769 — Programa FEAS PPAS I
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS .
339030:- Material de Consumo..............eeemess R$- 10.500,00
339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física. . R$- 12.000,00
339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$- 5.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 15.000,00
08001:0824400442.117 — Gestão do Programa FEAS Incentivo 3
FONTE: 770 — Programa FEAS Incentivo 3
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo...........eereemeseeaese R$- 20.000,00
339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física.............. R$- 15.000,00
339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$- 10.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 20.000,00
esmensórco «- R$- 107.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 107.500,00 (Cento e sete mil e quinhentos reais),
contabilizado na seguintes rubrica abaixo:
as É. Estado do Paraná
AGE: TA
E-mail: pmis(d)vsp.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
CONTA RECEITA | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
* 1.3.2.5.06.74.00.00 769 Rend. Aplic. Financ. - Prog. FEAS PPAS I c/c 5.000,00
21648-8
1.3.2.5.06.75.00.00 770 Rend. Aplic. Financ. - Prog. FEAS Incentivo 5.000,00
3 c/c 21649-6
1.7.2.2.99.99.01.00 769 Programa FEAS PPASI 37.500,00
1.7.2.2.99.99.02.00 770 Programa FEAS Incentivo 3 60.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 107.500,00
Artigo 3º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de
2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO |
2116 Gestão do Programa FEAS PPAS 1
2117 Gestão do Programa FEAS Incentivo 3
Artigo 4º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de
2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, a
seguinte meta de trabalho:
AÇÃO | DESCRIÇÃO
2116 | Gestão do Programa FÊAS PPAS I
2117 | Gestão do Programa FEAS Incentivo 3
Artigo 5º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezesseis (05/09/2016).
Prefeito Municipal