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EMENDA MODIFICATIVA 04/2022
(Ao Projeto de Lei 060/2021)
Súmula: Modifica o prazo para conceder a
escritura pública de doação definitiva aos
empreendedores.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições conferidas
por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao Projeto de Lei 060/2021:
Art. 1°. O seguinte dispositivo legal do Projeto de Lei 060/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2° - (inalterado)
1 - tenha cumprido pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício comercial, industrial ou de prestação de serviços;
Art. 2°. Permaneçam inalterados o restante da matéria.
Sala das Comissões, em 08 de junho de 2022.
RELATOR da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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