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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 988/2013, QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS COGENTES E COMPULSÓRIOS PAR
native_id13

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-09 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°
ASSUNTO:
PROPONENTE:
TRAMITAÇÃO:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
001/2015
ALTERA ARTIGOS NA LEI 988/2013
PODER EXECUTIVO
NORMAL
0 presente Anteprojeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade majorar o valor da multa
aplicada aos munícipes negligentes em relação a retirada de entulhos, limpeza e capina do mato em
seus imóveis, além de lhes atribuir a responsabilidade pela aplicação de larvicidas e inseticidas de
acordo com as orientações da Vigilância Sanitária e da equipe de Saúde Municipal.
0 aumento no valor da multa se justifica no fato de que R$60,00 (sessenta reais) atualmente cobrado é
irrisório e não tem cumprido sua finalidade, eis que não educa e não pune o infrator.
Para se ter uma ideia, este valor é menor do que a diária cobrada geralmente por um particular para
realizar a limpeza de um imóvel. Em outras palavras, é mais vantajoso para o cidadão deixar a Prefeitura
realizar a limpeza do que pagar alguém para isso.
No tocante a aplicação de inseticidas e larvicidas pelo proprietário ou responsável do imóvel, tal
delegação de responsabilidade encontra-se fundamentada na impossibilidade do Município arcar com
essa despesa, haja vista que são muitos imóveis, bem como na falta de número suficiente de servidores
públicos para tanto.
No demais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da Legalidade e
dentro da finalidade atribuida à Administração Pública, além de respeitar o Principio da Publicidade dos
atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os
Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada 6 apreciação de Vossas Excelências.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria,
por entendermos ser de grande relevância e de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção
que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder
constituido.
evereiro de 2015.
ASTA
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PZEFETTURA MUNICIPAL DE (TA CNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avt-g4A 3404d, 0.1 893 - CivtPo44,1: 01 - 7r.1+e: (044) 3436-1071
CNN: "S.4S8.836/0001-33
CEP: 71190-000 - Itu4.4 lo S41 - estao lo
LEI N°. 988/2013
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS E
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, SR. PEDRO
CASTANHARI, "DETERMINAR
MECANISMOS COGENTES E 
COMPULSÓRIOS PARA
COMBATER FOCOS E
CRIADOUROS DO MOSQUITO
"AEDES AEGYPTI" E COIBIR A
PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS
TRANSMITIDAS POR VETORES,
TAIS COMO - FEBRE AMARELA
E DENGUE, ASSIM, COMO, DAR
COMBATE AO "CARAMUJO
GIGANTE AFRICANO" 
"ACHATINA FULICA", NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO,
COMO FORMA DE PRESERVAR
A SAÚDE E 0 BEM ESTAR DA 
POPULAÇÃO." E, DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAONA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
Art. 1°. - Com vistas ao controle e à prevenção da FEBRE
AMARELA e da DENGUE, como, também, o combate e extermínio aos focos
o 
:12-•
.a a
PREFEMIRA MUNICIPAL. DE MONA DO Slit
ESTADO DO PARANA.
Avt4..ziA $444:1, 883 - edar4 Po.: 01 - (044) 3436-1071
CNN: ,S .4S9 .836/0001-33
E-H4.z1: t..,44@4,4f.co0,1.4
CEP: 711$0-000 - t444•A 1.0 541 - E411.10 P44,4„.i.
e criadouros dos vetores do mosquito "Aedes Aegypti", coibindo a propagação
de doenças, como, também, o controle e extermínio aos "Caramujos Gigantes
Africanos" - "Achatina Fulica", no âmbito do território do Município de
Itaima do Sul/PR; de acordo com as normas e competências, infra elencadas.
§ 1 0 - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por
imóveis particulares ou não, habitados ou vazios, assim, como terrenos
baldios, competem:
I - Conservar sempre limpos e capinados, os quintais e terrenos
baldios, ficando, peremptoriamente, proibidos manter e lançar pneus, latas,
plásticos, recipientes inserviveis ou quaisquer tipos de objetos e entulhos, em
geral, que possam acumular águas ou servir de criadouro para o mosquito
"Aedes Aegypti", vetores da Dengue ou Febre Amarela; ficando, o
proprietário na obrigação de combater e concorrer para o extermínio do
"Caramujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica", no território Municipal;
II - Conservar sempre limpas e, adequadamente, vedadas as
caixas de águas, existentes no imóvel;
III - Descartar pratos, suporte de plantas, que acumulem águas,
quando não, mantê-los com areia, até sua borda;
IV - Manter limpo, os bebedouros de animais, com a troca,
diária, da água, além de manter limpas as paredes e suas bordas e, sobretudo,
capinada e limpa, suas margens;
V - Eliminar os cacos de vidros, de seus muros, prescindindo
dos mesmos;
VI - Manter caixas, piscinas e todo depósito de águas sempre
limpas e com as manutenções adequadas;
VII - Manter, sob tela e vedados, os depósitos térreos que
armazenam águas;
PREFETTURA MUNICIPAL DE TTA UNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avoas F.444a, 293 - CA:44 Po4101: 01 - Td+a: (044) 3436-107,
CNN: 75.458.936/0001-33
tm4404.1t.co.,..14
CEP: P190-000 - 1444.4 lo St - EPU4 .4P.
VIII - Proceder a verificação, limpeza e manutenção de calhas,
vasos e lajes, em todos os imóveis, particulares ou não;
IX - Autorizar e permitir o acesso, aos agentes de saúde, no
imóvel, sempre que solicitado;
X - Proceder à limpeza dos quintais e terrenos baldios, como
forma de combater focos e criadouros do mosquito "Aedes Aegypti",
transmissores da Dengue e Febre Amarela, assim como dar caça ao Caramujo
- "Caramujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica", com escopo de sua
eliminação, com a devida segurança exigida para recolhê-los e acondiciona￾los, em sacos plásticos;
XI - Proceder â. limpeza e verificação diária, nos quintais e
terrenos baldios, de forma a combater e exterminar os caramujos - "Caramujo
Gigante Africano" - "Achatina Ftdica", que são transmissores de doenças;
porém, com os devidos cuidados e exigência, para evitar contatos, com os
mesmos e não contrair doenças;
XII - Caberá ao morador, responsável ou proprietário, informar
ao Setor de Vigilância Sanitária, do Município, sobre a necessidade de
limpeza e combate aos vetores de doenças, existentes nos imóveis, lindeiros,
habitados ou baldios, como forma de colaborar e erradicar focos de doenças;
§2°. - t, de competência dos proprietários ou responsáveis
pelos imóveis, particulares ou não, assim como terrenos baldios, a limpeza e
remoção de entulhos, neles, depositados, sob pena, destes serviços, serem
executados pela Municipalidade e cobrados, ao proprietário ou responsável
pelo imóvel, as despesas dispendidas, pelo Município, com a limpeza e a
remoção dos entulhos, a titulo de taxas de serviços, no valor de R$60,00;
Parágrafo Único: O Município procederá a limpeza dos
imóveis, quando necessário e cobrará do proprietário ou responsável, o valor
PREFETTLIkA MUNICIPAL DE (TOM DO SUL
ESTADO DO PAkANA.
1141e4WIA gu-a, 4,2 993 - CA:a4P"ut: (044) 343640P
CNN: 'm458.836/0001-33
6-0..2t; fs4.4ev4t.e41044
CEP: P190-000 - 4 - E4uito 4PA4,44.
de R$60,00 e, em caso de reincidência este valor sera cobrado, em dobro, ou
seja, R$120,00;
§30: Compete aos comerciantes, proprietários de
estabelecimentos prestadores de serviços, depósitos de materiais, em geral,
borracharias, oficinas mecânicas, inclusive de construções, ferro - velhos e
comércios similares; além do disposto no parágrafo 2° e seu parágrafo
é de competência do proprietário ou responsável pelo imóvel:
I- Manter pneus secos ou cobertos, com lonas, ou depositados
em barracões, devidamente vedados;
II - Manter secos e livres de chuvas, quaisquer recipientes,
avulsos ou não, suscetíveis à acumular águas, afim de combater as larvas,
focos e os criadouros do mosquito "Aedes Aegypti" e erradicar doenças, como
Dengue e Febre Amarela, entre outras;
III - Atender as determinações, solicitações ou notificações
emitidas pelos Agentes de Saúde Pública ou da Vigilância Sanitária
Municipais;
IV - Manter limpos e livres, de quaisquer focos transmissor de
doenças, os estabelecimentos e seus respectivos quintais, sob pena de serem
responsabilizados e até multados, como determina a presente Lei;
§4°: Quanto ao Cemitério Municipal, caberá, aos familiares:
I - Manter, permanentemente, areia, até a borda, nos vasos e
recipientes para flores, de forma a evitar e combater as larvas, focos e
criadouros do mosquito da "Aedes Aegypti" - vetores da Dengue e Febre
Amarela;
II - Zelar pela manutenção de placas orientadoras, sobre os
cuidados e prevenções contra a Febre Amarela e a Dengue e, máxime, com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avc+444 gimj, 4.1993 - CA:44 P,441: 01 -4ovi: (044) 34344097
CNN: )S.(0.836/0001-33
fr,•:4@v4t.e..0++.14
CEP: 9.7190-000 - lo541 - EssiA4 lo Pios.44.
proibições de serem mantidos vasos com água, sem areia, nos túmulos e
jazidos;
III - Cumprir com as determinações desta Lei no combate ao
mosquito "Aedes Aegypti", sob pena de multas, em dobro, nos casos de
reincidências;
§5°: Compete ds Instituições de Vigilância Sanitária e à equipe
de Saúde Municipais:
I - Proceder inspeções, periódicas, ao longo do território
Municipal, levantando, mensurando, anotando e tabulando o índice de
infestação de vetores, nos domicílios, propriedades e estabelecimentos
comerciais, empresas, micro empresas e similares, com o livre acesso, ante a
devida identificação;
II - Realizar palestras, constantes, em escolas, clubes e
associações civis, em geral, igrejas ou templos, clubes sociais e de serviços,
envolvendo os moradores; lançar mãos de radio e outros meios de
comunicação, em massa; não prescindindo de cartazes, cartilhas, folhetos,
entre outros materiais de divulgação para combater os focos e criadouros do
mosquito "Aedes Aegypti" e da prevenção e eliminação da Febre Amarela, da
Dengue e do "Caramujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica", além de
orientar, a população, sobre os devidos cuidados e precauções, à serem
tomadas, diariamente, no combate aos respectivos vetores;
III - Mobilizar a comunidade, em geral, na promoção,
colaboração e formação de mutirões para inspeção e limpeza domiciliar e
extradomic i liar;
IV - Aplicar larvicidas ou inseticidas, nos focos, criadouros e
nos locais infestados, pelo mosquito ou caramujos, de acordo com as
indicações e determinações técnicas;
PREFETTURA I-ANIMAL BE PUNA DO Slit
ESTADO DO PARANA.
A4g.4444 gu4d, 983 - CAz,g4 Po441: 01 - Td+4: (044) 3436-10P
CNN: 1S.4S9.936/0001-33
CEP: 71180-000 - Sa - E4.10 øoPmma.
Art. 2°. As infrações, a presente lei, serão apuradas pelos
Agentes de Saúde ou da Vigilância Sanitária, no âmbito Municipal, mediante
avisos e vistorias, no local, com a devida notificação, por escrito ou pelo Auto
de Infração, sem prejuízo das seguintes penalidades, que serão aplicadas,
sequencialmente, na seguinte forma:
I - Advertência,
II - Multa no valor de R$60,00, a ser recolhidas, junto ao Setor
de Tributação do Município, no prazo de dez, (10), dias, e, será cobrada, em
dobro, no caso de reincidência do proprietário ou responsável pelo imóvel,
ocupado ou não,
III - Interdição, até a solução do problema gerador da sanção,
nunca além de 30, (trinta), dias;
IV - Cassação do alvará de Licença, mediante os
procedimentos legais, inerentes ao fato, máxime, o do Código de Postura do
Município, como determina o - PDM - Plano Diretor Municipal.
§I° - Quando a sanção for de Competência do Conselho
Municipal de Saúde do Município de Itaúna do Sul/PR, a punição ao
responsável, pelo imóvel, será de ordem disciplinar, na forma do regulamento.
§2° - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis, pelo
imóvel, particular ou não, nos quais houverem e forem constatados, larvas,
focos ou criadouros dos vetores da Febre Amarela ou da Dengue, como,
também, caramujos - "Cararnujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica",
que coloquem em riscos, a saúde do morador, dos proprietários de imóveis
lindeiros ou da população; estes serão sancionados com multas, sem
necessidades de quaisquer advertências.
§3° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna
do Sul/PR, celebrar convênios, termos de cooperação, contratações de mãos
de obras e aquisição de produtos imprescindíveis e necessários ao fiel
PREFErTURA MUNICIPAt E FAUNA DO Slit
ESTADO DO PARANA.
Ave*.z14 893 - 0tZ P04441: 01 - Td+t: (044) 3436-107)
CNN: 7S.4S9.836/0001-33
Ims;4@ifrif.,00-.4
CEP: M90-000 - 1444.4lo S.t - E4hlo loPAC4414.
cumprimento e execução da presente lei, voltado à Saúde e ao Bem Estar da
População.
Art. 3°.- Caberá A. Municipalidade, lançar mãos de todos os
meios, instrumentos e dispositivos legais, para combater o mosquito "Aedes
Aegypti", Caramujos - "Caramujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica", e
debelar a Febre Amarela e a Dengue, no território Municipal.
Art. 4°. - A presente lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 26 dias
do mês de fevereiro de 2.013.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI N2 002/2015
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAONA DO SUL - PARANÁ
PARECER 002/2015
EMENDA: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 988/2013.
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Executivo, o projeto tem como
objetivo majorar o valor da multa aplicada aos munícipes negligentes em
relação a retira de entulhos, limpeza e capina do mato imóveis, além de lhes
atribuir a responsabilidade pela aplicação de larvicidas e inseticidas de acordo
com as orientações da Vigilância Sanitaria e da equipe da Saúde Municipal.
É o relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de interesse local, que autoriza o
Município através do seu Poder de Policia aplicar multas em desfavor dos
munícipes que faltarem com seu dever a respeito de certas políticas públicas
municipais determinadas pela Lei 988/2013.
0 que pretende o projeto é majorar a multa já existente na
lei para que deixar de cumprir o determinado no ditame legal, e também
estabelecer novas condutas obrigatórias aos munícipes necessárias para o
bem estar social.
Por tratar-se de assunto de interesse local, o Poder
Executivo Municipal possui competência para propor leis que estabeleçam
condutas obrigatórias dos munícipes e punições pecuniárias caso haja o
descumprimento das mesmas.
óbice à proposta.
Portanto, nos aspectos jurídicos analisados, não vemos
Este é o parecer de cunho estritamente jurídico.
itaúna do Sul, 23 de fevereiro de 2015
Allana Mariele Mazaro Zarelli
Assessora Jurídica
OAB/PR 65689
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI N°. 002/2015
SUMÚLA: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI
988/2013, QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS
COGENTES E COMPULSÓRIOS PARA COMBATER
FOCOS E CRIADOUROS DO MOSQUITO "AEDES
AEGYPTI" E COIBIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS
TRANSMITIDAS POR VETORES NO MUNICÍPIO DE
ITAONA DO SUL COM FORMA DE PRESERVAR A
SAÚDE E 0 BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
PEDRO CASTANHARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - Altera a redação do §2° e lhe acrescenta o inciso I, no Artigo 10 da Lei Municipal n° 988/2013,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°[...]
§2°. É de competência dos responsáveis ou proprietários de imóveis
localizados no Município, ainda que baldios, promover o recolhimento de
entulhos e capina de mato, sob pena destes serviços serem executados
pelo Município e cobrados do proprietário ou responsável.
1 - O Município procedera a limpeza dos imóveis quando necessário e
cobrará do proprietário ou responsável o valor de R$200,00 quando
tratar-se de imóvel residencial e R$500,00 em caso de imóvel comercial,
sendo ainda este valor cobrado em dobro na hipótese de reincidência.
Art. 3
0 - Acrescenta o inciso V no §3° do artigo 1° da Lei 988/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°/i..]
V - Aplicar larvicidas ou inseticidas nos focos, criadouros e nos locais
infestados pelo mosquito ou caramujos, de acordo com as indicações e
orientações da Vigilância Sanitária e da equipe de Saúde Municipal.
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Art. 2° - Altera a redação do inciso II do Artigo 2° da Lei Municipal no 988/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2°[..J
II — Multa no valor de R$200, 00 no caso de imóvel residencial ou
R$500, 00 em caso de imóvel comercial, a ser recolhida junto ao Setor de
Tributação do Município, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que, em
caso de reincidência do proprietário ou responsável pelo imóvel, estes
valores serão cobrados em dobro.
Art. 4
0- Revoga o inciso IV do §5° e o § único do Artigo 10 da Lei Municipal n° 988/2013.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, aná, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2.015.
EDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, 0883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087/ www.itaunadosul.pr.gov.pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°
ASSUNTO:
PROPONENTE:
TRAMITAÇÃO:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
001/2015
ALTERA ARTIGOS NA LEI 988/2013
PODER EXECUTIVO
NORMAL
0 presente Anteprojeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade majorar o valor da multa
aplicada aos munícipes negligentes em relação a retirada de entulhos, limpeza e capina do mato em
seus imóveis, além de lhes atribuir a responsabilidade pela aplicação de larvicidas e inseticidas de
acordo com as orientações da Vigilância Sanitária e da equipe de Saúde Municipal.
0 aumento no valor da multa se justifica no fato de que R$60,00 (sessenta reais) atualmente cobrado é
irrisório e não tem cumprido sua finalidade, eis que não educa e não pune o infrator.
Para se ter uma ideia, este valor é menor do que a diária cobrada geralmente por um particular para
realizar a limpeza de um imóvel. Em outras palavras, é mais vantajoso para o cidadão deixar a Prefeitura
realizar a limpeza do que pagar alguém para isso.
No tocante a aplicação de inseticidas e larvicidas pelo proprietário ou responsável do imóvel, tal
delegação de responsabilidade encontra-se fundamentada na impossibilidade do Município arcar com
essa despesa, haja vista que são muitos imóveis, bem como na falta de número suficiente de servidores
públicos para tanto.
No demais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da Legalidade e
dentro da finalidade atribuida à Administração Pública, além de respeitar o Principio da Publicidade dos
atos ao Poder Público, demonstrando aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epigrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os
Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade e relevância juridica de sua aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas Excelências.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria,
por entendermos ser de grande relevância e de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção
que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder
constituído
-
Itaúna do-Sul, 20 dé fevereiro de 2015. t ,
' -
)
PEDRO"CASTANBARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, 0 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001.-33
ANTEPROJETO DE LEI N°. 002/2015
SUMOLA: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 988/2013, 
COGENTES 
QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS E 
FOCOS 
COMPULSÓRIOS PARA COMBATER
AEGYPTI" 
E CRIADOUROS DO MOSQUITO "AEDES E COIBIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS
ITAONA 
TRANSMITIDAS 
DO 
POR VETORES NO MUNICÍPIO DE
SAÚDE E 0 
SUL COM FORMA DE PRESERVAR A
OUTRAS 
BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, E DA PROVIDÊNCIAS.
PEDRO CASTANHARI, no 
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, Senhor
apresenta ao Poder 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
que 
M. 
passa 
1° - Altera 
a ter 
a 
a 
redação do §2° e lhe acrescenta o inciso I, no Migo 1° da Lei Municipal no 988/2013, seguinte redação:
Art. 10 1..]
localizados 
§2°. É de competência 
no 
dos responsaveis ou proprietários de imóveis
entulhos e capina 
Município, 
de 
ainda que baldios, promover o recolhimento de
pelo Município e 
mato, sob pena destes serviços serem executados cobrados do proprietário ou responsavel.
cobrará 
I —O Município 
do proprietário 
procederá a limpeza dos imóveis quando necessário e
tratar-se de imovel 
ou responsável o valor de R$200,00 quando
sendo ainda este 
residencial e RS500,00 em caso de imóvel comercial, valor cobrado em dobro na hipótese de reincidência.
A. 30. 
Acrescenta o inciso V no §3° do artigo 10 da Lei 988/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°[..]
infestados 
V — Aplicar 
pelo 
laívicidas ou inseticidas nos 'boos, criadouros e nos locais
orientações da Vigilância 
mosquito ou caramujos, de acordo com as indicações e Sanitaria e da equipe de Saúde Municipal.
Avenida Brasil, 0883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itatinadostil.pr.gov.pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Art. 2° - Altera a redação do inciso ll do Artigo 2° da Lei Municipal no 988/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2°[.]
II — Multa no valor de R$200,00 no caso de imóvel residencial ou RS500,00 em caso de imóvel comercial, a ser recolhida junto ao Setor de
caso 
Tributação do Município, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que, em de reincidência do proprietário ou responsável pelo imóvel, estes valores serão cobrados em dobro.
Art. 4
0 - Revoga o inciso IV do §5° e o § único do Artigo 1° da Lei Municipal no 988/2013.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul,,.EStado do Parana, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2.015.
•
T
EDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, 0883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFÍCIO N°. 007/2015- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
002/2015, o qual altera a redação de artigos da Lei 988/2013, que dispõe sobre mecanismos cogentes e
compulsórios para combater focos e criadouros do mosquito "Aedes Aegypti" e coibir a propagação de
doenças transmitidas por vetores no município de Itaúna do Sul com forma de preservar a saúde e o bem 
estar da população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
Itaúna do Sul, 20 de Fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal
EXMO. SR
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br

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