CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 027/2022
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação por Superávit
Financeiro e por Anulação de Recursos Vinculados na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, lsrael dos Santos, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
murucipio de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação no valor
de R$ 999.503,91 (novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e três reais e noventa e um centavo), na
seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200021.003-Aquisição de Veículo para a Secretaria de Administração
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 032) -"-' R=$-~4"-" .4~0~0-"-' ,0=0
TOTAL R 4.400,00 $
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04001:0412200022.007 -Atividades com Promoção e Eventos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 002)
TOTAL .
FONTE; 0002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DK
R$ 73.017.00
R$ 73.017,00
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04002:- DIRETORIA DE FINANÇAS
04002:0412300022.009 - Amortização da Dívida do FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Aporte p Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS (Ficha 727) R$ 150.481,91
TOTAL R$ 150.481,91
FONTE: 1504- Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:2575100052.026 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 162) cc... R=$---'1'-4'-'-' .9'---'7....::: 8-'-' ,7=5
TOTAL R$ 14.978, 75
FONTE: 0507- COSIP - Contribuição de Iluminação Publica
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.047-Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 679) R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
FONTE: 1518-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde)
07001:1030100082.047 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 728) R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
FONTE: 3494- Emendas de Bancadas
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 682) R$ 50.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 683) R$ 170.000,00
TOTAL ..............................................••.....•........................................................................... R$ 220.000,00
FONTE: 4494- Emendas Individuais lmpositivas - Transferência Especial
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07001:1030100082.049- Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 731) R$ 4.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 681) R$ 32.32625
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 484) R$ 26.300,00
TOTAL R$ 62.626,25
FONTE: 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
339030:- Material de Consumo (Ficha 481) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 0324-- Programa Vigiasus
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
07002:1030200082.053 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 506) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 999.503,91
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
desta lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 849 .481,91 ( oitocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e
um centavo), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.12.99.0l.01.00.00.00.00 RECURSO BAP-BONUS ASSINATURA PETRÓLEO- 150.481,91
PRÉ SAL LC 176/2020 - F. 1504
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 150.481,91
12.41.50.01 .00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 59.000,00
ILUMJNAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL- F. 0002
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 59.000,00
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24.21.50.01.04.00.00.00.00 - F. 1518 170.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 170.000,00
17.19.99.01.03.00.00.00.00- EMENDAS DE RELATORlA - INCREMENTO
TEMPORARlO PAB - F. 3494
250.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00
17.19.99.01.02.00.00.00.00 - EMENDAS lNDIVlDUAlS - INCREMENTO 220.000,00
TEMPORARlO PAB - F. 4494
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 220.000,00
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 849.481,91
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no
valor de R$ 95.622,00 (noventa e cinco mil seiscentos e vinte e dois reais), proveniente das seguintes
fontes:
FONTE: 0002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM: CC: 15247-1 .
R$14.017,00
FONTE: 0507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF CC: 15247-1 .
R$ 14.978,75
FONTE: 0324 - Programa VigiaSUS, CF CC: 600000225-0 .
R$ 4.000,00
FONTE: 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE C/C 249-8 ......
RS 62.626,25
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO R$ 95.622,00
Art. 4° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
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05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:2678200052.028 - Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 169) R$ 4.400,00
TOTAL R$ 4.400,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.047 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 461) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 54.400,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o
exercício de 2022.
Art. 6° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
A DO SUL, 22 DE JULHO DE 2022.