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PROJETO DE LEI Nº 029/2022
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional suplementar por
Excesso de Arrecadação e anulação de dotação na LOA
- Lei Orçamentária Anual n° 1.434/2021, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n°
1.400/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto
de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ltaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Anos
Anteriores de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 913.000,00 (novecentos e treze mil reais),
na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINETE DO PREFEITO
04002:0412200022.002 - Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha O 12) =R$=----=2·=-º=ºº=·º=º
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03000:- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
03001:- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
03001 :0412100022.005 - Gestão das Ativ da Secretaria de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 025) R$ 13.500,00
TOTAL R$ 13.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRET ARJA DE ADMJNlSTRAÇÃO
04001 :- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001 :0412200022.006 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 040).................... R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04002:0412200022.007 - Atividades com Promoção e Eventos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
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339030:- Material de Consumo (Ficha 049) R$ 20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 051) R$ 20.000,00
TOTAL RS 40.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04002:2884600030.013 - Sentenças Judiciais
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DfRET AS
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 069) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04003:- DlVlSÃO DE CONTABILIDADE
04003:0412100022.016-Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 081).................... R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04004:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04004:0412900022.0l7 - Gestão das At. da Divisão de Tributação e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 087)........................ R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04008:- DIVISÃO PESSOAL
04008:0412800022.021 - Gestão das At, da Divisão de Pessoal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 126)........................ R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04010:- DIVISÃO DE SEGURANÇA PUBLICA
04010:0412400022.023 - Gestão das At. da Divisão de Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 146)........................ R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SEC DE OBRAS, VlAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DlRETORJA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:2575100052.026 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 162).................... :....: R=$--"-- 3º=-·º=º""""" º-'--' 0'--"- 0
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 0507- COSlP - Contribuição de Iluminação Publica
05001:2678200052.028- Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 175) .
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 180)
R$ 100.000,00
R$ 50.00º!iff;
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TOTAL R$ 150.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA DE OBRAS
05002:1545100052.032- Gestão das Atividades da Diretoria de Obras
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 215) =R~$-~lº~·º~º~º~·º=º
TOTAL R$ l 0.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06001 :- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001: 1236l00062.033- Gestão das Ativ da Secretaria de Educação e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 227)........................ R$ 127.500,00
TOTAL R$ 127.500,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 246) R$ 14.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 253) R$ 9.000.00
TOTAL R$ 23.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
0600 J: J 236500062.034 - Gestão das Ativ da Esc. M unic. Prof Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 286) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 295) R$ 25.000,00
TOTAL.................................................................................................... R$ 35.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
06001: 1236100062.036- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 352) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001: I 030100082.045 - Gestão das Atividades da Secretaria de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 406).................... R$ 30.000,00
TOTAL .......................•........................................................................... R$ 30.000,00
FONTE: 0303-- Saúde Receitas Vinculadas
07001: 1030100082.047 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 432) .
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 436) .
TOTAL R$ 76.000,00
R$ 70.000,00
R$ 6.000,00
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300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 453) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 46 l ) R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07002:- D1.RETORIA HOSPITALAR
07002:1030200082.053- Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 503) R$ 100.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 506) R$ 100.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 200.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09001 :- DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:1854100052.076 - Gestão das Atividades do Aterro Sanitário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 649) ~R$~~5~·º~º~º=º~º
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
09002:1854100052.078- Gestão das Atividades da Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 666) _,_., R=$_.,__, I º=·º=º=º=·º=º
TOTAL R$ I 0.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR. R$ 913.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º deste Decreto, serão utilizados os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 571.500,00 ( quinhentos e
setenta e um mil e quinhentos reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.11.51.11.00.00.00.00.00- COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 444.000,00
[)OS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - F. 0000
'(TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 444.000,00
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17.51.50.01 .00.00.00.00.00- TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO 127.500,00
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - F. 101
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 127.500,00
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 571.500,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo l º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 341.500,00 (trezentos e quarenta e um mil e quinhentos), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04002:- DlRETORlA DE FINANÇAS
04002:2884300030.010 - Amortização da Dívida Pública Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DlRET AS
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 063).................................. R$ 311.500,00
TOTAL R$ 311.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001 :- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001 :2575100052.026 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DlRET AS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 163) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 0507- COSIP - Contribuição de Iluminação Publica
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 341.500,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2º e 3º desta
Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela
Lei Nº 1425/202 l com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- · e Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua P.
Presi