Projeto de Lei 37/2016
(De 19 de setembro de 2016)
Súmula: Dispõe sobre a proibição de concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de aguas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – “fracking” – e re-fraturamento hidráulico – “re-fracking” no território do município de Itaúna do Sul – PR, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outras usadas para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do município de Itaúna do Sul, no Paraná, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking) e de refraturamento hidráulico (re-fracking).
§ 1º. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou perda da biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente.
§ 2º. Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes.
Art. 2º. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos radioativos para a finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking) e de refraturamento hidráulico (re-fracking) – nas vias públicas de competência municipal.
Art. 3º. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking) e de refraturamento hidráulico (re-fracking).
Art. 4º. Fica vedada a concessão de anuência do município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de aguas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking) e de refraturamento hidráulico (re-fracking).
Art. 5º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking) e de refraturamento hidráulico (re-fracking).
Art. 6º. Fica a proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, ou ainda a estruturas naturais e a monumentos históricos.
Art. 7º. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outras usadas para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins.
Art. 8º. Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Itaúna do Sul intentarão acordos com os municípios limítrofes e com os demais municípios que integram as mesmas bacias hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais e dos ecossistemas essenciais, e do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e refraturamento hidráulico.
Art. 9º. As disposições da presente Lei se aplicam à integralidade do território do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 19 de setembro de 2016
Vereador ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Autor da matéria
Justificativa:
"Todo o ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", é o que diz o Artigo III da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral da ONU em 1948, da qual o Brasil é signatário.
Para a sadia qualidade de vida, é essencial que o meio ambiente esteja ecologicamente equilibrado. Este é um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, não só dos que aqui estão, mas de todas as gerações que ainda hão de vir.
Isto configura o Princípio da Intergeracionalidade, que é a base dos preceitos da Sustentabilidade. É o que determina a Constituição Federal, no seu Artigo 225, caput, que diz ainda mais: defender e preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente não é só um Direito, mas constitui também um dever, tanto dos poderes públicos quanto da coletividade.
Além disso, configuram deveres específicos dos poderes públicos, dentre outros, a obrigação de controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e a exigibilidade de estudos prévios de impacto ambiental, que devem ser acessíveis ao público, para a instalação, reforma ou uso de obras, atividades, empreendimentos ou serviços potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental, conforme os Incisos IV e V do § 1º do mesmo Artigo 225.
O mesmo Direito/dever de conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que sem ele não existe vida com boa qualidade, está inscrito na Constituição do Paraná, em seu Artigo 207, que inclui também proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais como uma imposição ao Estado, aos Municípios e à coletividade. Mais ainda do que as exigências de prévio estudo dos impactos ambientais e da exigência de controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, repetidas na Constituição Estadual nos Incisos V e VIII do dito Artigo 207, o Constituinte paranaense incluiu dentre as substâncias a serem especialmente controladas pelos poderes públicos os produtos nocivos em geral e os resíduos nucleares (Inciso VIII).
Inovou, com relação à Constituição Federal, ao firmar a exigência de análise de risco para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação de tecnologias potencialmente perigosas (Inciso VI). Além do mais, a população paranaense deve não só receber informações sobre os níveis de poluição, mas também sobre as situações de risco e de desequilíbrio ecológico (Inciso IX).
Para que os Poderes Executivos - a Administração Pública - possam cumprir os mandamentos constitucionais, os Poderes Legislativos aprovam, através de Leis, as Políticas Públicas. No caso do meio ambiente, no nível federal, podem ser destacadas a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009) e a Política Nacional da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (Artigo 2º).
A Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) tem como fundamentos (Artigo 1º) a definição da água como bem de domínio público (Inciso I), tratando-se de recurso natural limitado e dotado de valor econômico (Inciso II) e cujo uso deve priorizar o consumo humano e a dessedentação dos animais (Inciso III), sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, além do que deve ser feita de forma descentralizada e participativa, contando com a participação dos Municípios, dos usuários e das comunidades (Inciso VI). Tem como objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a sua utilização racional e integrada, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. As diretrizes gerais de ação da PNRH, (Artigo 3º), estabelecem a gestão sistêmica e integrada dos recursos hídricos com a gestão ambiental e a de uso do solo, não podendo ser dissociados os aspectos de qualidade dos de quantidade (Inciso I, III e IV).
A Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09) e as ações dela decorrentes devem observar os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
Para a sua execução, devem ser tomadas medidas, pelas quais todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências do ser humano sobre o sistema climático. As causas identificadas da mudança climática com origem antrópica devem ser previstas, evitadas ou minimizadas.
Ainda, as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima, considerando que o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e que deve se conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
As ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas (Artigo 3º).
A Política Nacional de Mudança do Clima visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do sistema climático e reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diversas fontes (Incisos I e II do Artigo 4º) e deve estar em consonância com o desenvolvimento sustentável (Parágrafo único). Especial atenção deve ser dada à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional (Inciso VI), tais como a Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, que recobre todo o Estado do Paraná (Lei da Mata Atlântica, nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006).
Com referência à Mata Atlântica, diga-se que só pode haver supressão de vegetação desde que antecedida de licenciamento ambiental, condicionado à aprovação de prévio estudo de impacto ambiental, se não existir alternativa técnica e locacional à atividade minerária, além da devida compensação ambiental, isto no caso de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração (Artigo 32), porquanto em vegetação nativa primária é expressamente proibida (Artigos 11 e 20).
Normas mais antigas protegem a cobertura florestal e demais atributos do meio ambiente, dentre elas as áreas de preservação permanente previstas desde o primeiro Código Florestal brasileiro, de 1934, referendadas pelo Código de 1965 e albergadas pela nova Lei de Proteção da Vegetação Nativa, sob nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Além destas, há que considerar ainda a Política Nacional da Saúde, em especial a Lei nº 8.080/90, que reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, constituindo dever dos poderes públicos prover as condições essenciais ao seu exercício (Artigo 2º), formulando e executando políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos (§ 1º). Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais (Artigo 3º). Também dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico, mental e emocional (Parágrafo único). Dentre os princípios e diretrizes que a Lei estabelece, consta a integração, nos níveis executivos, das ações de saúde, saneamento e meio ambiente (Inciso X do Artigo 7º).
Cada uma das Políticas Públicas federais mencionadas encontra seu correspondente nas normativas do Paraná, através de leis, decretos e regulamentos que adaptam os respectivos Programas Nacionais às especificidades estaduais, levando em conta as bases estabelecidas pela Constituição do Paraná de 1989.
Incumbe aos Municípios exercitar não só a competência comum para a Administração, protegendo os interesses públicos e da coletividade, delegada pela Constituição Federal de 1988 a todos os Entes federados através do Artigo 23, mas também a competência legislativa concorrente estabelecida no Artigo 24. Mais ainda do que isso, o Município tem o direito e o dever de suplementar a legislação federal e estadual, além de legislar sobre todos os assuntos de interesse local (Incisos I e II do Artigo 30).
Consolidando a adoção de práticas de cooperação nas ações administrativas ambientais, a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, ao regulamentar disposições do Artigo 23 da Constituição Federal, fixou as competências dos Municípios no seu Artigo 9º. Além de formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente, deve o Município também deve controlar o emprego de técnicas que gerem risco para a vida, a saúde e o meio ambiente, assim como deve participar do processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dentre outras atribuições.
A Constituição do Estado do Paraná estabelece a competência comum administrativa no Artigo 12, a competência concorrente para legislar no Artigo 13 e garante a atividade legiferante do Município no Artigo 17, seja para suplementar as normas federais e estaduais, seja para dispor sobre os assuntos de interesse local. Mais ainda, garante a autonomia do Município no Artigo 15.
Com base em todas as normas constitucionais e legais, federais e estaduais, aqui apresentadas, e visando atender aos interesses maiores deste Município e da saúde e qualidade de vida da sua população, apresenta-se o presente Projeto de Lei, que veda a exploração não convencional e predatória de gás metano através da técnica de fraturamento hidráulico, conhecida como fracking, bem como as atividades de aquisição sísmica, dentre outras providências sobre as quais dispõe.
Essa atividade desnecessária e predadora, como tem sido comprovado no mundo todo, nos locais onde foi implantada, provoca os maiores danos tanto ao meio ambiente quanto à saúde. Demanda milhões de litros de água potável, utiliza centenas de produtos químicos perigosos e até radioativos, aumenta consideravelmente o efeito estufa, que implica em aumento da temperatura do Planeta, provocando mudanças climáticas que comprometem as atividades econômicas de agricultura e pecuária e a própria sobrevivência humana. Milhões de pessoas padecem de graves problemas de saúde em decorrência dos poços de fracking, com câncer, com problemas nos pulmões, nos rins, com a esterilidade feminina e masculina, com a deformação das crianças ainda na barriga de suas mães. Não podemos permitir que esses malefícios todos atinjam a nossa Cidade!
A Câmara de Vereadores tem o dever de zelar pelo interesse público e pelo bem estar dos cidadãos e cidadãs. Essa é uma das razões pelas quais o Constituinte garantiu a sua competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar as normas federais e estaduais (Incisos I e II do Artigo 17 da Constituição do Paraná). Também deu ao Município o dever de garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida (Inciso X do Artigo 17 da Constituição do Paraná). Estas disposições refletem os mandamentos da Constituição Federal de 1988, em especial os Incisos I e II do Artigo 30 e o Artigo 225.
O Projeto de Lei que ora se apresenta tem, portanto, o respaldo das Constituições Federal e Estadual do Paraná, além de integrar sistemicamente o Município nas Políticas Públicas federais e estaduais pertinentes. O Projeto de Lei não padece dos vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
Além disso, buscou-se atender às melhores técnicas de elaboração legislativa, de forma que o texto apresenta-se compreensível e coeso, bem distribuído, claro e límpido, o que possibilita que, uma vez transformado em Lei, o Administrador público tenha melhores condições para regulamentá-la e implantá-la, garantindo a sua aplicabilidade. Isso também contribui para que a coletividade tenha melhores condições de entendê-la, cumpri-la e fiscalizar sua aplicação e cumprimento.
Pelas razões expostas, espera-se o apoio dos Nobres Pares na tramitação do Projeto de Lei e a sua final aprovação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 19 de setembro de 2016
Vereador ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
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