| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 030/2022 do Executivo Municipal. |
| native_id | 1321 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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OFÍCIO Nº. 098/2022-AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 030/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 030/2022, que dispõe
sobre: "Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar, Excesso de Arrecadação e Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.42512021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400 2021, e dá
outras providências,".
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 26 de agosto de 2022.
Atenciosamente,
'('~ A
OSEDEGOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IT AÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ