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PROJETO DE LEI Nº030/2022
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional suplementar, Excesso
de Arrecadação e Anulação de dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual n° 1.434/2021, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.400/2021, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 54 7.250,00
(quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), na seguinte dotação:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:2678200052.028-Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 735) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA DE OBRAS
05002:1545100052.032 - Gestão das Atividades da Diretoria de Obras
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 213) =-c R=-$ -"2~0.C...C0'--"0-"-0=,0~0
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06001:1236500062.034 - Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof Maria de Fatima Sottoriva de
Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis-p. Civil (Ficha 271).................... R$ 63.000,00
TOTAL R$ 63.000,00
FONTE: 101 - FUNDEB 60%
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 274) .. R$ 98.000,00
TOTAL R$ 98.000,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
06001:1236100062.036- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 328) .. R$ 117.000,00
TOTAL R$ 117.000,00
FONTE: 101 - FUNDEB 60%
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 331) .. R$ 115.000,00
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 338) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:-SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1012200082.044-Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 414) R$ 11.000,00
TOTAL R$ 11.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07001:1030100082.047 -Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis -p. Civil (Ficha 437).................... R$ 22.000,00
TOTAL R$ 22.000,00
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030100082.050 - Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 733) R$ 1.250.00
TOTAL R$ 1.250,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0812200122.055- Gestão das Atividades da Secretaria de Assistêoc·1~1Det:Jt
300000:- DESPESAS CORRENTES
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:-TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 606).................... R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 802 - SIGTV GND3 Custeio
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:1854100052.076- Gestão das Atividades do Aterro Sanitário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 649) =R=$-=l 0"---'-- .0"'----'0=0=,0=0
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. R$ 547.250,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 182.4 76, 78 ( cento e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e oito
centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Excesso de Arrecadação)
17. l l .51.31.000.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE
ARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- 1% COTA ENTREGUE NO
ÊS DE JULHO - PRINCIPAL
107.476,78
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 107.476,78
4.19.51.01.01.00.00.00.00 EMENDA INDIVIDUAL ZECA
IRCEU - AQ. DE TUBULAÇÃO E BOMBA D'AGUA P POÇO
RTESIANO - F. 803
50.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
17.16.50.01.04.00.00.00.00-PROGRAMA AUXILIO BRASIL - PAB
F. 800
25.000,00
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
25.000,00
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1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1182.476,78
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 364.773,22 (trezentos e sessenta e quatro
mil setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06001:-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06001 :1236100062.033 - Gestão das Ativ da Secretaria de Educação e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 227) .. R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
FONTE: 101 - FUNDEB 60%
06001: 1236500062.034 - Gestão das Ativ da Esc. Munic. Prof Maria de Fatima Sottoriva de
Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 278) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 101 - FUNDEB 60%
06001: 1236100062.038 - Assistencia Financeira AP AE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 370).................... R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE
07001:-SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1030100082.047 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contribuição por Tempo Determinado (Ficha 431) .
TOTAL .
FONTE: 494- Bloco de Custeio das Ações e Se i os Públicos de Saúd
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 449). R$ 12.250,00
TOTAL R$ 12.250,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09001:- DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
09001:22666100051.0l 7 - Construção de Barracão Industrial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 641 )................... R$ 150.523,22
TOTAL R$ 150.523,22
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 364.773,22
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1 º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá
o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ltaúna do Sul, 2 o de 2022.