materia nº 102/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
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OFÍCIO Nº. 102/2022- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 033/2022, que 
dispõe sobre: "Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares 
nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de escolha realizada 
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em 
avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho, altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 1.276/2019 e dá outras providências.". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo I 67, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei 
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 02 de setembro de 2022. 
Atenciosamente, 
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Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ