PODER LEGISLATIVO
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PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO
Proposição: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, que "altera o artigo
158 da Lei Orgânica do Município, que contém disposições a respeito da Ouvidoria
Municipal".
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal.
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Relatoria: Luciano dos Santos - PP
1 - RELATÓRIO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, que "altera o artigo
158 da Lei Orgânica do Município, que contém disposições a respeito da Ouvidoria
Municipal".
O Projeto de Lei encontra-se acompanhado do Decreto nº 101/2022,
Ofício 104/2022 e Mensagem do Senhor Prefeito Municipal.
Pautada em sessão plenária foi despachada para esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final conforme mostra o Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul.
É o breve relatório.
2 -ANÁLISE
De início, insta salientar a grande importância da Ouvidoria Municipal, a
qual busca estabelecer, por meio de seus procedimentos, a comunicação eficiente
entre o cidadão, o público interno e a instituição. Atua como um espaço de diálogo
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com escuta qualificada, legitimando o canal onde o cidadão tem voz e é ouvido,
fortalecendo a relação entre o cidadão e a organização, a fim de promover a
melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e o aprimoramento de rotinas e
processos de trabalho, além de contribuir para a prática de boa governança
corporativa.
A criação de uma Ouvidoria pela Prefeitura abre um canal legítimo de
diálogo, garantindo a transparência dos atos públicos e o pleno exercício da
cidadania.
Os cidadãos e a administração pública enfrentam, cotidianamente,
situações concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente mediador na
resolução de conflitos entre os órgãos públicos e a população, processos
excessivamente burocratizados, demandas da sociedade sem resposta e a falta de
transparência na gestão pública. Reconhecer a necessidade de tratar essas
questões e buscar reduzir os vácuos de diálogos é importante, pois contribui para
que as atividades e prioridades da Ouvidoria sejam definidas de modo mais
objetivo.
Ademais, ao regulamentar a Ouvidoria Municipal, dar-se-á atenção às
regras da Constituição Federal, conforme explícito no Art. 37, §3°, inciso Ida CF/88.
Outrossim, através da presente Proposta de Emenda, trará maior
adequação à Lei Orgânica Municipal, visto que na redação anterior tratava de
matéria de competência da Lei Complementar. Sendo assim, merecida a reforma de
seu texto.
Desta forma, conclui-se por realizar a Emenda à Lei Orgânica
Municipal.
3-VOTO
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pela
aprovação da matéria.
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Sala das Comissões, 21 de setembro de 2022.
Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
4 - RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 21 de setembro de 2022, após leitura do
parecer do relator, vereador Luciano Dos Santos, votaram os vereadores, na
seguinte ordem:
Sílvio De Mazzi Dos Santos (presidente): pelo f) acolhimento da matéria ou ( )
rejeição da matéria.
Valdeir Aparecido Laureano (membro): pelo ('fJ acolhimento da matéria ou ( )
rejeição da matéria.
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da seguinte forma: !3) voto pela
aprovação e{)) voto pela reprovação do ~r, ficando o seguinte parecer:
((J APROVADO, ( ) REPROVADO.
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Vereador SÍLVIO DE MAZZI DOS SANTOS
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Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Vereador VALDEIR APARECIDO LAUREANO