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materia nº 11/2022

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaParecer Técnico-Legislativo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, que "Altera o artigo 158 da Lei Orgânica do Município, que contém disposições a respeito da Ouvidoria Municipal".
native_id1347

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição transformada em lei — —
2022-10-17 Proposição aprovada S —
2022-10-03 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-21 Parecer favorável da CLJRF — —
2022-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-12 Parecer jurídico favorável — —
2022-09-08 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2022-09-08 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2022-09-08 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T09:34:24.705063-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000 
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11 
www.itaunadosul.pr.leg.br contato@itaunadosul.pr.leg.br 
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO 
Proposição: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, que "altera o artigo 
158 da Lei Orgânica do Município, que contém disposições a respeito da Ouvidoria 
Municipal". 
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal. 
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Relatoria: Luciano dos Santos - PP 
1 - RELATÓRIO 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, que "altera o artigo 
158 da Lei Orgânica do Município, que contém disposições a respeito da Ouvidoria 
Municipal". 
O Projeto de Lei encontra-se acompanhado do Decreto nº 101/2022, 
Ofício 104/2022 e Mensagem do Senhor Prefeito Municipal. 
Pautada em sessão plenária foi despachada para esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final conforme mostra o Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul. 
É o breve relatório. 
2 -ANÁLISE 
De início, insta salientar a grande importância da Ouvidoria Municipal, a 
qual busca estabelecer, por meio de seus procedimentos, a comunicação eficiente 
entre o cidadão, o público interno e a instituição. Atua como um espaço de diálogo 
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AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000 
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com escuta qualificada, legitimando o canal onde o cidadão tem voz e é ouvido, 
fortalecendo a relação entre o cidadão e a organização, a fim de promover a 
melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e o aprimoramento de rotinas e 
processos de trabalho, além de contribuir para a prática de boa governança 
corporativa. 
A criação de uma Ouvidoria pela Prefeitura abre um canal legítimo de 
diálogo, garantindo a transparência dos atos públicos e o pleno exercício da 
cidadania. 
Os cidadãos e a administração pública enfrentam, cotidianamente, 
situações concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente mediador na 
resolução de conflitos entre os órgãos públicos e a população, processos 
excessivamente burocratizados, demandas da sociedade sem resposta e a falta de 
transparência na gestão pública. Reconhecer a necessidade de tratar essas 
questões e buscar reduzir os vácuos de diálogos é importante, pois contribui para 
que as atividades e prioridades da Ouvidoria sejam definidas de modo mais 
objetivo. 
Ademais, ao regulamentar a Ouvidoria Municipal, dar-se-á atenção às 
regras da Constituição Federal, conforme explícito no Art. 37, §3°, inciso Ida CF/88. 
Outrossim, através da presente Proposta de Emenda, trará maior 
adequação à Lei Orgânica Municipal, visto que na redação anterior tratava de 
matéria de competência da Lei Complementar. Sendo assim, merecida a reforma de 
seu texto. 
Desta forma, conclui-se por realizar a Emenda à Lei Orgânica 
Municipal. 
3-VOTO 
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pela 
aprovação da matéria. 
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Sala das Comissões, 21 de setembro de 2022. 
Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Vereador LUCIANO DOS SANTOS 
4 - RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 21 de setembro de 2022, após leitura do 
parecer do relator, vereador Luciano Dos Santos, votaram os vereadores, na 
seguinte ordem: 
Sílvio De Mazzi Dos Santos (presidente): pelo f) acolhimento da matéria ou ( ) 
rejeição da matéria. 
Valdeir Aparecido Laureano (membro): pelo ('fJ acolhimento da matéria ou ( ) 
rejeição da matéria. 
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da seguinte forma: !3) voto pela 
aprovação e{)) voto pela reprovação do ~r, ficando o seguinte parecer: 
((J APROVADO, ( ) REPROVADO. 
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Vereador SÍLVIO DE MAZZI DOS SANTOS 
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mi~islação Justiça e Redação Final 
Vereador LUCIANO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Vereador VALDEIR APARECIDO LAUREANO 

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