Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º
Art. 2º
O Orçamento consolidado do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$
27.106.248,75 (Vinte e sete milhões, cento e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e
setenta e cinco centavos) e fixa a DESPESA em igual importância.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$-
Contribuições R$-
Receita Patrimonial R$-
Recitas de Serviços R$-
T ransferências Correntes R$-
Outras Receitas Correntes R$-
(-) Deduções da Receita R$-
(-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB .. R$-
1.031.100,00
300.700,00
236.400,00
12.200,00
26.754.250,00
15.600,00
(600,00)
(3.878.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Alienações de Bens R$-
T ransferências de Capital R$-
19.500,00
78.298,75
TOTAL DA RECEITA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$- 24.569.448, 75
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRA CÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal R$- 2.536.800.00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 27.106.248,75
t
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\ \\. itaunado ul.pr.leg.br
Art. 3º
Art. 4º
A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que
integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e
categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o
orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA:
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal R$- 1.050.000,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito R$-
Secretaria de Administração e Planejamento R$-
Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico R$-
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente R$-
Secretaria de Assistência Social.. R$-
Secretaria de Educação, Esportes e Cultura R$-
Reserva de Contingência R$-
392.260,00
4.597.000,00
4.218.495,51
7.714.173,75
876.950,00
5.4 74.875,00
245.694,49
TOTAL DA DESPESA R$- 24.569.448,75
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRA CÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal R$- 2.536.800,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 27.106.248,75
O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal
nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens
I à IIL fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo
nº 165, parágrafo 8° da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total orçado.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10%
( dez por cento) sobre o total orçado.
III - Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da
administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do
município ou não.
IV -A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento d
ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adiei
atividades ou projetos de interesse da administração.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\.\\ \\. .i tau nado ui. pr. leg. br
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7°
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal
nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens
I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
O Fundo Previdenciário Municipal de ltaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado
na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964,
nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o
limite de 10% ( dez por cento) sobre o total orçado.
Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do
Sul - FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Parágrafo primeiro - Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo segundo - Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser
efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder
Legislativo.
Parágrafo terceiro - Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.
O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder
Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL
Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do l º dia do 2º semestre de 2023,
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através
de Decreto do Poder Executivo.
As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de
obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento
44905100 - Obras e Instalações.
CÂMARA MUNIC[PAL