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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.
native_id1350

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição transformada em lei — —
2022-11-29 Aguardando promulgação da lei — —
2022-11-28 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — —
2022-11-28 Proposição aprovada S —
2022-11-23 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-03 Parecer jurídico favorável — Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o Projeto de Lei n° 036/2022 encontra-se com algumas ressalvas, não competindo a este procurador adentrar na análise de seu mérito, pelas razões acima descritas, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores. Nesta feita, submeto à apreciação das autoridades superiores. É o parecer
2022-09-30 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2022-09-30 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2022-09-30 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T14:59:55.448940-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-07-05T14:56:03.277955-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 2023. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1º 
Art. 2º 
O Orçamento consolidado do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 
27.106.248,75 (Vinte e sete milhões, cento e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e 
setenta e cinco centavos) e fixa a DESPESA em igual importância. 
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas 
Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$- 
Contribuições R$- 
Receita Patrimonial R$- 
Recitas de Serviços R$- 
T ransferências Correntes R$- 
Outras Receitas Correntes R$- 
(-) Deduções da Receita R$- 
(-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB .. R$- 
1.031.100,00 
300.700,00 
236.400,00 
12.200,00 
26.754.250,00 
15.600,00 
(600,00) 
(3.878.000,00) 
RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Alienações de Bens R$- 
T ransferências de Capital R$- 
19.500,00 
78.298,75 
TOTAL DA RECEITA DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$- 24.569.448, 75 
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRA CÃO INDIRETA 
Fundo Previdenciário Municipal R$- 2.536.800.00 
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 27.106.248,75 
t 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\ \\ \\. itaunado ul.pr.leg.br 
Art. 3º 
Art. 4º 
A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que 
integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e 
categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o 
orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA: 
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Câmara Municipal R$- 1.050.000,00 
ÓRGÃO EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito R$- 
Secretaria de Administração e Planejamento R$- 
Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico R$- 
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente R$- 
Secretaria de Assistência Social.. R$- 
Secretaria de Educação, Esportes e Cultura R$- 
Reserva de Contingência R$- 
392.260,00 
4.597.000,00 
4.218.495,51 
7.714.173,75 
876.950,00 
5.4 74.875,00 
245.694,49 
TOTAL DA DESPESA R$- 24.569.448,75 
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRA CÃO INDIRETA 
Fundo Previdenciário Municipal R$- 2.536.800,00 
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 27.106.248,75 
O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal 
nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens 
I à IIL fica autorizado a: 
I - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo 
nº 165, parágrafo 8° da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) do total orçado. 
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% 
( dez por cento) sobre o total orçado. 
III - Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da 
administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do 
município ou não. 
IV -A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento d 
ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adiei 
atividades ou projetos de interesse da administração. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\.\\ \\. .i tau nado ui. pr. leg. br 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7° 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal 
nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens 
I à III, fica autorizado a: 
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o 
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. 
O Fundo Previdenciário Municipal de ltaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado 
na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, 
nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: 
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o 
limite de 10% ( dez por cento) sobre o total orçado. 
Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do 
Sul - FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de 
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
Parágrafo primeiro - Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser 
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. 
Parágrafo segundo - Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser 
efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder 
Legislativo. 
Parágrafo terceiro - Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário 
Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto 
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. 
O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder 
Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL 
Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do l º dia do 2º semestre de 2023, 
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através 
de Decreto do Poder Executivo. 
As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de 
obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 
44905100 - Obras e Instalações. 
CÂMARA MUNIC[PAL 

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