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.'Aveníáa Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000
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EMENDA ADITIVA 07/2022
(À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA)
Súmula: Adiciona o objeto de análise da
Súmula da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica 02/2022.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições conferidas
por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
02/2022:
Art. 1°. O seguinte dispositivo legal da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 passa
a vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: Altera o artigo 158 e 159 da Lei Orgânica do Município, que
contém disposições a respeito da Ouvidoria Municipal.
Art. 2°. Permaneçam inalterados o restante da matéria.
Sala das Comissões, em 30 setembro de 2022.
~ANTOS
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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