materia nº 125/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTAD O DO PARANÁ. 
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OFÍCIO Nº. 125/2022- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 038/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 038/2022, que dispõe 
sobre "Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2022 e dá outras 
providências". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de 
respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 28 de outubro de 2022. 
Atenciosamente, 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ